Os interessados em participar do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos vão ter mais uma chance de se inscreverem com valor promocional do 1º lote (R$550 para defensores públicos associados). As inscrições foram prorrogadas até o dia 31 de julho. 

 

Os próximos lotes terão inscrições a partir de R$ 715, até 30/08; R$770, até 30/09; R$880, até 30/10 e R$968 no local.

 

Clique aqui e faça sua inscrição.

 

Sobre o evento: De 15 a 17 de novembro, a ANADEP e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC) promoverão o XIII CONADEP. Sob o tema “Defensoria Pública: em defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade", o evento será realizado no Costão do Santinho, em Florianópolis. O Congresso, que é o maior evento da Defensoria Pública brasileira, deve oportunizar o debate dos principais temas relacionados à Instituição e o papel da defensora e do defensor público na sociedade.

 

Informações:

 

Site oficial do CONADEP: www.congressoanadep.org.br.

E-mail: anadep@attitudepromo.com.br

Telefone: (48) 3047-7600

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Durante o 47º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), que ocorreu em Cancún (México), de 19 a 21 de junho, foi aprovada a Resolução AG/RES XLVII-O /17 (5580/2017). O documento intitulado “Promoção e proteção dos direitos humanos” tem por objetivo aprofundar o compromisso dos Estados-membros da OEA e também normatizar o trabalho dos defensores públicos na proteção e promoção dos direitos humanos.

 

De forma bastante ampla, o documento defende o direito à liberdade de pensamento e expressão; segurança dos jornalistas e trabalhadores da mídia; direito dos refugiados e apatriados nas Américas; direito das pessoas privadas de liberdade; identidade de gênero; direito das crianças e outros.

 

Diferente dos outros anos, a redação da resolução não foi exclusiva à defesa pública, mas destacou um item sobre tema. O documento ressalta, por exemplo, a importância da assistência jurídica gratuita; o papel das Defensorias Públicas para as pessoas em situação de vulnerabilidades; e defende a autonomia funcional das Defensorias Públicas.

 

O documento determina também que a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP), inclua em seu plano de trabalho, antes do 48º período ordinário de sessões da Assembleia Geral, a realização de audiência pública sobre boas práticas das Defensorias Públicas.

 

Clique aqui e confira o documento na íntegra (em espanhol);

Clique aqui e confira a seção sobre a Defensoria Pública (em português)

 

Orçamento em dobro para o SIDH: Durante o encontro, a OEA aprovou também nova proposta financeira para o financiamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) com o objetivo assegurar a sustentabilidade e previsibilidade dos fundos disponíveis para os dois órgãos do sistema (Comissão e Corte Interamericana de direitos humanos). A ideia é cobrir todas as despesas atuais por contribuições anuais dos Estados-Membros a melhorar seu planejamento e gerenciamento de capacidade.

 

O aporte será de 18,2 milhões por ano, cerca de 11,2 milhões de dólares para a Comissão, com sede em Washington, e 6,9 ​​milhões para a Corte. Atualmente, a Comissão e a Corte são excessivamente dependentes de doações e contribuições financeiras voluntárias. *Com informações da ASCOM AIDEF. 

A defensora pública do Maranhão Manuela Correia esteve em Montevidéu para participar do Programa de Intercâmbio do Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM), que aconteceu de 26 a 30 de junho. Os participantes selecionados de cada país tiveram a oportunidade de conhecer a realidade e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Uruguai.

 

Ao recepcionar os defensores, a Diretora Nacional da Defensoria Pública, Verônica Acuña, pontuou que a Defensoria do Uruguai está vinculada ao Poder Judicial e não tem autonomia financeira. "Apesar de não possuirmos autonomia, presenciamos um momento de fortalecimento da Defensoria Pública", disse. O país conta com 215 defensores, sendo 80 na área criminal. No ano de 2015, foram atendidas 300 mil pessoas pela Defensoria. 

 

Um dos destaques da agenda do intercâmbio foram as visitas à Suprema Corte de Justiça, ao Palácio Legislativo e à Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDDHH). No local, funciona a sede da Instituição, que é responsável pela defesa, promoção e proteção dos direitos humanos reconhecidos pela Constituição Uruguaia e pelo Direito Internacional.

 

No final do período, cada defensor teve que apresentar um relatório detalhado de suas atividades, suas impressões pessoais e conclusão. Os organizadores vão apresentar um relatório final para os países de origem e do Conselho de Defensores Públicos Bloco do MERCOSUL.

A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, reuniu-se, na quarta-feira (19), com o assessor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Padre Renato, para debater estratégias de atuação da Pauta do Bem. O objetivo é focar nos projetos que envolvem temas da infância e juventude e que tramitam no Congresso Nacional. O assessor parlamentar da ANADEP, Enrico Ribeiro, também participou da reunião.

 

Atualmente, a ANADEP acompanha 11 projetos na Casa, entre elas, a PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de imputabilidade a ser proposto pelo Ministério Público.

 

"Precisamos atuar conjuntamente esta pauta para não haver retrocessos na legislação. A ANADEP pode contar a CNBB na Pauta do Bem para estarmos lado a lado na garantia de direitos", destacou o assessor da CNBB.

 

Já Thaisa Oliveira ressaltou a importância de ter o apoio da CNBB nesse trabalho legislativo. “A Pauta do Bem acompanha no Congresso Nacional temas relacionados à atuação dos defensores públicos, sendo uma ferramenta eficaz para dialogar com os parlamentares e para mostrar a importância da Defensoria Pública para as camadas mais vulneráveis da sociedade. Receber o apoio de instituições como a CNBB é fundamental", disse agradecendo o apoio. 

 

No final do encontro, a vice-presidente entregou ao padre uma edição história da Constituição da República Federativa do Brasil, que narra a promulgação da EC 80/2014.

 

A realização do primeiro concurso para defensor público do Amapá foi tema de reunião, na quarta-feira (19), entre a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, e o governador do Estado, Waldez Góes (PDT). Participaram também do encontro, a diretora de relações internacionais da entidade, Adriana Burger; o assessor parlamentar Enrico Ribeiro; e o representante da Defensoria do Amapá, Horácio Maurien Ferreira de Magalhães. Atualmente, o Amapá é o único Estado no país que não conta com defensores públicos concursados.

 

Na ocasião, Thaísa Oliveira afirmou que "a estruturação da Defensoria Pública do Amapá vai promover o acesso à Justiça para a população necessitada amapaense. É fundamental que tenhamos uma Instituição organizada e autônoma, com defensores públicos da carreira à frente da Instituição", explicou.

 

Segundo Góes, há previsão para concurso ainda este ano. "Pretendemos lançar o edital e realizar as provas neste segundo semestre. Sei da importância de um concurso público para um cargo tão necessário no Estado", disse.

 

No final do encontro, a vice-presidente entregou ao governador uma edição história da Constituição da República Federativa do Brasil, que narra a promulgação da EC 80/2014.

 

Histórico

 

Para implantar efetivamente a Defensoria Pública no Amapá, a ANADEP teve reuniões com os representantes do Executivo e ajuizou a ADI 5286 para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado, que trata da organização e estruturação da Defensoria Pública e da carreira de seus membros.

 

No julgamento do STF, o ministro Luiz Fux julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões constantes na norma atacada que atribuem ao governador a estruturação administrativa da Defensoria Pública amapaense. Para ele, a lei estadual, ao atribuir competência ao governador do estado de nomear ocupantes de cargos essenciais na estrutura da Defensoria Pública estadual, viola a autonomia administrativa do órgão, além do artigo 135 e parágrafos, da CF, e normas gerais estabelecidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994).

 

Na próxima terça-feira (25), a partir das 19 horas, em Brasília, será o lançamento oficial da série "Defensores" –  iniciativa da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que aborda o papel dos defensores públicos do Estado e da União para o acesso à Justiça. A produção televisiva aborda o tema da desigualdade social brasileira sob a perspectiva dos direitos humanos e deverá ser incluída na grade de programação das TVs públicas do país.

 

Na ocasião, será exibido o quarto episódio da série, que trata do desastre ambiental provocado pela empresa Samarco, na cidade de Mariana (MG), em novembro de 2015, e que teve atuação dos defensores públicos da União e dos defensores públicos do Estado do Espírito Santo.

 

Para o diretor da série, Thiago Couto, é importante mostrar o trabalho que a Defensoria Pública presta às pessoas mais carentes do país, atuação desconhecida de grande parte da população brasileira. “As pessoas precisam saber quem é e o que faz um defensor público”, concluiu.

 

Ainda segundo Couto, a ideia é desconstruir a imagem de que o defensor é um profissional de gabinete. “Eu tinha o objetivo de mostrar o defensor público em campo, não apenas num escritório despachando documentos. Em todos os episódios lançamos esse desafio: gravar as cenas onde defensor e defendido se encontram no mesmo lugar, seja ele qual for. Fomos a garimpos ilegais no Pará, prisões superlotadas no Nordeste, comunidades atingidas por barragens, aldeias indígenas, escolas para população de rua. Acho que isso vai mostrar que o defensor público é o agente do Estado que vai aonde o pobre está”.

 

O documentário em cinco episódios foi distribuído para cerca de 200 emissoras públicas de TV, que abrangem os segmentos comunitário, educativo e cultural, e será exibido a partir de agosto de 2017.

 

Clique aqui e confira a sinopse de cada episódio. 

O artigo "Defensoría Pública como Custos Vulnerabilis en el procedimiento penal", do defensor público do Ceará Bheron Rocha foi publicado no primeiro número do Boletim da Rede Latino-Americana e do Caribe para a democratização da Justiça. A publicação é um instrumento de partilha de informações sobre as reformas dos sistemas de Justiça na América Latina. Nele, há atividades e projetos das organizações que constituem a rede que visam reforçar o trabalho conjunto das organizações. Clique aqui e confira na íntegra.