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Nº 444 - 14 de julho de 2017
XIII CONADEP: inscrição para os concursos de teses e de práticas vai até 31 de julho

 
Até 31 de julho, defensoras e defensores públicos de todo o país poderão inscrever-se para os concursos de teses e de práticas do  XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos. Ponto alto do evento, os certames são ferramentas de troca de informações acerca da atuação dos defensores em todo o país.
 
Este ano, o tema do concurso de teses será “DEFENSORAR: UM OLHAR SISTÊMICO” e terá por objetivo fomentar a produção teórica sobre Defensoria Pública. Já o concurso de Práticas Exitosas visa o compartilhamento interno das experiências dos defensores.
 
Confira aqui íntegra do Edital do Concurso de Teses.
Confira aqui íntegra do Edital do Concurso de Práticas Exitosas.
 
Informações:
 
Site oficial do CONADEP: www.congressoanadep.org.br.
E-mail: anadep@attitudepromo.com.br
Telefone: (48) 3047-7600
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Câmara dos Deputados promove audiência pública em alusão aos 27 anos do ECA
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, nessa quinta-feira (13), audiência pública para celebrar os 27 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O encontro teve por objetivo debater os avanços e desafios para a implementação das políticas públicas voltadas à infância e juventude no país. O presidente e a vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli e Thaísa Oliveira, participaram dos trabalhos. 
 
A deputada Érika Kokay (PT/DF), que presidiu a mesa, ressaltou a importância do ECA. “O Estatuto colocou a criança e o adolescente na condição de sujeitos de direitos. Eles precisam ter voz e ação. Pois, muitas vezes, sofrem em silêncio, como meninas e meninos vítimas de violência. Precisamos debater políticas públicas para melhor escutar e orientá-las”, disse.
 
Ainda, segundo ela, “criança tem o direito de brincar e estudar, não se pode roubar a infância deles”, finalizou a parlamentar após a exibição do documentário “Fala Manin”, que retrata o trabalho infantil no lixão da Estrutural, região periférica do Distrito Federal.
 
Para o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a criação do Estatuto reflete um histórico de lutas de entidades e da sociedade civil. Segundo ele, o ECA é uma legislação inovadora e moderna. "Hoje é um dia de comemoração, mas também de reflexão para sabermos que esse é um aprendizado constante e um desafio permanente que enfrentamos 27 anos depois da criação do ECA. A continuidade desse trabalho de democratização e a criação de mecanismos como os conselhos tutelares, por exemplo, abrem espaços para uma atuação conjunta na formação e aplicação de políticas públicas. O aniversário do Estatuto nos mostra que esta é uma luta histórica que nos levou a essa legislação moderna, mas que ainda temos muitas lutas para continuar exercendo", pontuou. 
 
Participaram também dos debates: Peter Gabriel Molinari Schweikert – defensor público de São Paulo; Luisa de Marillac Xavier – Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do DF e Territórios; Claúdia de Freitas Vidigal – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Karina Figueredo – Secretária Executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente; Raimundo Paulo dos Santos Neto – Procurador do trabalho da 10ª região, representante do MPDFT; Antônio Carlos de Carvalho Filho – Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal; Iran Magalhães – Representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF; Marcia Rocha – Secretária-Executiva do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e os parlamentares Adelmo Leão (PT/MG); Celso Jacob (PMDB/RJ); Nilto Tatto (PT/SP); Christiane Yared (PR/PR) e o Padre João (PT/MG). 
 
ECA: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído no dia 13 de julho de 1990 e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, como um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
 
#DefensoriaSim: Fique por dentro do trabalho das comissões temáticas da ANADEP
Você sabia? Atualmente, a ANADEP mantém nove Comissões Temáticas que reúnem defensoras e defensores públicos de várias regiões do Brasil. Criadas em 2014, as Comissões têm por objetivo comum a troca de informações, experiências e funcionam como um estímulo ao debate com foco no atendimento a grupos vulneráveis. Além disso, auxiliam de forma estratégica a atuação legislativa da Associação Nacional, mapeando e monitorando sugestões de projetos de lei e na redação de notas técnicas sobre matérias em tramitação na Câmara e no Senado.
 
São elas: política penal e penitenciária; previdenciária; mobilidade urbana, moradia e questões fundiárias; saúde; infância e juventude; diversidade sexual; direitos do consumidor; direitos das famílias; e direitos da mulher.
 
Para o diretor para assuntos legislativos da ANADEP, Flávio Wandeck, as Comissões são essenciais para o trabalho da diretoria legislativa. "Esse trabalho contempla diversos ramos do Direito onde um olhar técnico sobre os temas em deliberação no parlamento é necessário. Assim, as comissões auxiliam a nossa atuação na Câmara e no Senado com notas técnicas, reuniões com parlamentares e presença em audiências públicas sobre os projetos de lei em discussão". 
 
Clique aqui e confira as notas técnicas produzidas pela ANADEP. 
Presidente da ANADEP participa do Programa Justiça Viva, do STJ
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, participou, nesta sexta-feira (14), do Programa "Justiça Viva" –  iniciativa da coordenação de rádio e tv do Superior Tribunal de Justiça. Também participaram da gravação o defensor público-chefe categoria Especial DPU, Heverton Gisclan, e a jornalista da TV JUSTIÇA, Rafaela Vivas.
 
Sob o mote "Defensoria Pública: origem e fatos", o Justiça Viva abordou de forma dinâmica assuntos relevantes sobre a história da Instituição. Entre os temas abordados destacam-se: o acesso à Justiça no Brasil: a origem e o papel da Defensoria Pública; os avanços na estruturação institucional pós-Constituição de 88; a relevância da emenda constitucional 45/2004 e 80/2014 e da Lei  Complementar nº  132/09 para consolidação e autonomia institucional; os principais problemas enfrentados pelas Defensorias na atualidade; e o papel da Defensoria na proteção dos direitos humanos dos mais necessitados.
 
As edições do Justiça Viva vão ao ar às segundas-feiras, às 21h, na TV Justiça. São reprisadas às quartas e sextas-feiras, às 20h, e aos domingos, às 21h. Além de ser veiculado na TV, o programa estará disponível no canal do STJ no YouTube.
 
O programa sobre a Defensoria Pública vai ao ar em agosto, após o recesso forense. 
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