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Nº 338 - 02 de junho de 2017
EC 80/2014: Brasil tem cinco anos para que todas as comarcas tenham defensores públicos
No próximo dia 4 de junho, a Emenda Constitucional 80/2014 completa três anos. Com isto, o Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensores públicos em todas as comarcas do país. O número de defensores deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser as regiões com maiores índices de exclusão social.
 
Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado) – de autoria dos deputados federais Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (Rede-RJ) e André Moura (PSC-SE) –, a EC 80 é um instrumento eficaz para o fortalecimento e a interiorização da Defensoria Pública.
 
Hoje no Brasil há cerca de 5.800 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, o déficit da categoria é de pelo menos 6 mil. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. A balança da Justiça mostra-se ainda mais desequilibrada quando comparado o número de juízes (11.807) e de promotores (10.874).
 
De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, mesmo tendo avançado, a Defensoria se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional, capaz de atender a toda demanda existente. Informações do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dão conta de que cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria.
 
"Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos 5054 defensores públicos atendendo cerca de 30% das comarcas. Os números atuais mostram que crescemos em três anos cerca de 15%. Tivemos um biênio difícil, marcado por crises política e econômica, o que freou a nossa ampliação. Por outro lado, o que observamos é que a procura pelos nossos serviços aumentou em diversas áreas como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de acesso a serviços básicos na área de saúde e de educação", pontua Maffezoli.
 
Segundo levantamento da ANADEP, a Defensoria Pública realiza cerca de 10 milhões de atendimentos por ano. Uma média de 1.870 atendimentos por defensor público. As principais áreas de atuação são: direito da família; criança e adolescente; acesso à saúde; direito do consumidor; combate à violência doméstica; e a área criminal.
 
Ainda, segundo o presidente da Associação Nacional, a EC 80 deu novo patamar constitucional à Defensoria Pública, inserindo a Instituição em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça e afirmando também sua autonomia administrativa e financeira. Além disso, a emenda prevê também requisito fundamental para assegurar esta autonomia, a iniciativa legislativa. "A atuação da ANADEP é justamente para o cumprimento da EC 80 em todo o país, pois é fundamental que as Defensorias possam se organizar, enviar projetos de lei às assembleias legislativas e, assim, garantir a estruturação da Instituição, garantindo o acesso à Justiça à população hipossuficiente", afirma.
#FamíliaAfetiva: Roda de Conversa no Museu do Amanhã encerra atividades da Campanha Nacional dos Defensores Públicos
Aconteceu na segunda-feira (29), no Museu do Amanhã, a roda de conversa “Vamos Falar Sobre Isso?”, que debateu multiparentalidade e os direitos e deveres que perpassam os diversos tipos e formas de família afetiva. O último evento da programação especial da Campanha Nacional dos Defensores Públicos reuniu colegas, assistentes sociais, professores, além de pais e alunos da Escola Municipal João Barbalho.
 
O “Vamos Falar Sobre Isso?” é um projeto iniciado na Biblioteca Parque que, por conta de seu fechamento durante a crise financeira do estado, foi abraçado pelo Museu do Amanhã. “Essa é nossa segunda edição da roda de conversa e vimos nessa parceria inédita com a ADPERJ e Defensoria Pública uma oportunidade de se discutir o tema da família afetiva, tão atual e importante, especialmente para os jovens”, falou a Gerente de Educação do Museu do Amanhã, Melinda Almada.
 
Agradecendo a receptividade da equipe do Museu, a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, pontuou que esse tipo de evento complementa o trabalho da Defensoria. “Realizar essa roda é colocar em prática a educação em direitos, parte importante da nossa atuação. Espero que este seja apenas o primeiro evento de muitos”, disse na ocasião. 
 
 
O vice-presidente da ANADEP, Pedro Coelho, também participou do debate e contou que a área de família ocupa cerca de 60% dos atendimentos das Defensorias em todo Brasil. “Nossa Campanha se mostrou um sucesso pela importância do tema e a necessidade de demonstrar que as relações socioafetivas são e devem ser cada vez mais valorizadas como forma de relação familiar”, destacou. 
 
A Coordenadora da 2ª Coordenadoria de Desenvolvimento Social da Prefeitura do Rio, Luana Prado, deu um panorama histórico das relações familiares. “No passado, a construção da família se baseava na reprodução e na manutenção do patrimônio. Hoje, as relações familiares se fazem por meio do afeto entre pessoas”. De acordo com ela, as políticas públicas também evoluíram, acompanhando a ampliação do conceito de família.
 
Já a Subcoordenadora Cível da Defensoria Pública, Simone Haddad, pontuou a a evolução do direito na área da família. Ela usou de exemplo o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, que no ano passado, reconheceu o conceito de multiparentalidade, no qual o socioafetivo tem paridade com o biológico.
 
“Nós Defensores queremos  mostrar que há formas de amenizar o sofrimento de um divórcio na vida dos filhos, por exemplo, através de ferramentas jurídicas. Hoje, não é preciso mais escolher se quer o nome do padrasto ou do pai biológico na certidão. Você pode ter os dois. Não é preciso brigar por isso” – explicou. Segundo a Defensora, esse conceito mais amplo do direito visa apenas o interesse dos filhos, “afinal, quanto mais amor, melhor”.
 
Finalizando a discussão, a Assessora Institucional da Defensoria Pública, Elisa Cruz, lançou aos jovens convidados a pergunta: por que a família é importante? E respondeu: “Porque ela é o lugar que nos sentimos bem. É onde buscamos nossas referências e apoio. Por isso, não pode ser um lugar violento e é trabalho do direito e das instituições tutelar a família para que ela seja a melhor possível”.
 
Depois das falas das profissionais da área, a roda foi dividida em pequenos grupos. Os educadores do Museu do Amanhã instigaram o debate acerca do tema lançando perguntas como: o que é família para você? Como ela será no futuro?
 
Para a estudante do 9º ano na Escola Municipal João Barbalho, Mariana Ferreira de Araújo, de 15 anos, o conceito de família vai além dos laços biológicos. “Eu moro com meu padrasto, minha mãe, meus dois irmãos e nosso cachorro. Somos uma família porque nos amamos. Já a família do meu vizinho tem outra estrutura. Não importa”- afirma. 
 
Após debater o tema diretamente com os jovens, a Defensora Pública Paloma Lamego afirmou que o conceito de família deles já é amplo. “Foi muito bom constatar que a ideia de família afetiva, que é uma novidade no mundo jurídico, é exatamente o conceito que os jovens têm sobre o que é família. Ouvi de todos os estudantes que família para eles é formada pelos laços de afeto. Para gerações anteriores essa ideia não é tão clara” – afirmou.
ANADEP acompanha tramitação do CPP na Câmara dos Deputados
Os vice-presidentes da ANADEP Thaísa Oliveira e Pedro Coelho acompanharam, na terça-feira (30), na Câmara dos Deputados, os trabalhos da Comissão Especial que analisa o Novo Código de Processo Penal (PL 8045/10). O deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator-parcial dos artigos 458 ao 611 do projeto, iniciou a leitura do seu parecer. 
 
Sua relatoria aborda, por exemplo, temáticas relacionadas aos recursos como agravos, apelações, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional e recursos especial e extraordinário aos tribunais superiores, além de mecanismos como repercussão geral e recursos repetitivos, e também as medidas cautelares pessoais, prisão preventiva e temporária, flagrante, monitoramento eletrônico e fiança.
 
Durante a audiência, o parlamentar destacou que ouvirá especialistas e poderá incluir novas sugestões ao documento.
 
A ANADEP vai propor algumas alterações ao novo texto do CPP. Desde o ano passado, a entidade mantém uma comissão especial formada por defensores públicos com atribuição na área para acompanhar e contribuir com apresentação de emendas ao projeto. 
ANADEP promove AGE e atividades legislativas na próxima semana
A ANADEP promoverá assembleia geral extraordinária, na próxima terça-feira (6), a partir das 10h, para discutir assuntos de interesse da categoria. Estão na pauta do encontro, a PEC 287/2016 (Reforma da Previdência), organização das reuniões temáticas do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos e o balanço da Campanha Nacional 2017. Já na quarta-feira (7) haverá atividades legislativas.
 
Conforme o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, os defensores continuam mobilizados. “Estamos atentos a todos os movimentos na Casa, pois há uma grande instabilidade na pauta. A ANADEP continua acompanhando intensivamente os próximos movimentos para que a Reforma da Previdência seja rejeitada ou que haja melhoras em pontos específicos do projeto, como já mencionado anteriormente”, explica Maffezoli.
 
Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em Plenário da Reforma da Previdência. 
ANADEP participa de reunião do Condege e eleição de nova diretoria
        
 
Na segunda-feira (29), a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, participou da V reunião do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Na ocasião, o defensor público-geral da Bahia, Clériston Cavalcante, foi eleito para comandar o colegiado no próximo ano. 
 
A diretoria do Condege também terá como membros André Luís Machado de Castro (RJ), vice-presidente; Luciano Montalli (MS), secretário geral  e; Francisca Hildeth Leal (PI), secretária adjunta. 
 
Entre outras pautas do encontro destacam-se o debate sobre a consultoria para o projeto Defensoria no Cárcere e a criação da comissão de prerrogativas do Condege.
 
Estiveram presentes na mesa de cerimônia o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz; a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite; e o defensor público-geral do DF, Ricardo Bastista, que comandou o Condege nos últimos dois anos.
Atuação legislativa é foco da reunião da Comissão da Infância
Os projetos que tramitam no Congresso Nacional relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes foram destaque, nesta sexta-feira (2), da reunião da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP. O encontro ocorreu na sede da Associação dos Defensores Públicos de São Paulo (APADEP) e contou com a participação do defensor público da Bahia e coordenador do grupo, Bruno Moura, além das defensoras públicas Daniele Bellettato (MG), Camila Ferreira (ES), Mara Ferreira (SP) e Alba Aline Mourão Gouvea (PA).
 
Entre as matérias discutidas destaca-se o Projeto de Lei 7197/02, que aumenta o tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei que atingirem a maioridade penal. A Comissão, inclusive, emitiu nota técnica sobre a matéria destacando que o projeto "configura um verdadeiro retrocesso no Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, sendo necessário para a solução da delinquência juvenil a implementação da legislação vigente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei do SINASE (12.594/12)."
 
Na mesma linha, o grupo falou também sobre o Projeto de Lei 219/2013, que eleva de três para oito anos o tempo máximo de internação de crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A regra é destinada à infrações análogas a crimes hediondos, mas abre brecha para que a medida seja aplicada ao tráfico de drogas.
 
Entre outros temas, a Comissão discutiu ainda sobre o anteprojeto da Lei de Adoção. Em dezembro do ano passado, os defensores elaboraram extenso documento com sugestões de alterações ao texto do anteprojeto. 
 
De acordo com o coordenador da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, os encontros do grupo são fundamentais para traçar estratégias e linhas de atuação. "Estamos com uma pauta instável no Legislativo e precisamos estar atentos à tramitação dessas matérias. Vamos trabalhar para que não haja violações e nem retrocessos na legislação", pontuou.
Livro "Defensoria Pública no Século XXI: Novos Horizontes e Desafios" é lançado em Brasília
Os vice-presidentes da ANADEP Thaísa Oliveira e Pedro Coelho participaram, na terça-feira (30), do lançamento do livro "Defensoria Pública no Século XXI: Novos Horizontes e Desafios", escrito pelos defensores públicos do Rio de Janeiro, Cléber Francisco Alves e Pedro González. O evento ocorreu no auditório Joaquim Nabuco, da Faculdade de Direito da UnB, em Brasília. Na ocasião foi promovido um painel para debater o assunto abordado na obra. 
 
A publicação, que é da da Editora Lumen Juris, também conta com duas significativas contribuições de eminentes juristas, reconhecidos internacionalmente: o norte-americano Earl Johnson Junior e o inglês Pascoe Pleasence.
 
A obra faz importante contribuição para o debate sobre o modelo de assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado, dentro dos contextos jurídico, político e econômico, nacional e internacional.
ANADEP participa do II Congresso Nacional dos Defensores Públicos Federais
 
O vice-presidente da ANADEP João Gavazza participou da abertura do II Congresso Nacional dos Defensores Públicos Federais (Conadef), na quarta-feira (31), no Grand Palladium Imbassaí Resort, no Litoral Norte da Bahia. 
 
O evento tem como tema central "Defensoria Pública da União: Por um projeto inclusivo de sociedade" e visa a promoção do debate acadêmico, o compartilhamento de boas práticas e soluções e o aprimoramento de teses de atuação dos membros da Defensoria Pública da União com o objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do serviço da prestação da assistência jurídica integral e gratuita à população hipossuficiente.
 
O II Conadef é uma realização da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e encerrou nesta sexta-feira (2). 
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