Lançamento oficial será em Salvador, em 5 de maio, durante mutirão de atendimento à população
A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, a Associação dos Defensores Públicos da Bahia – Adep-BA, a Defensoria Pública da Bahia - DPE/BA e o Colégio Nacional de Defensores Gerais – Condege promoverão um grande mutirão de atendimento na área de direito de família, no próximo dia 5 de maio, a partir das 8 horas, na Praça Luís Gama (Largo do Tanque), em Salvador. Com o mote “Garantir o seu direito é nosso maior feito”, o evento marcará o lançamento da Campanha Nacional dos Defensores Públicos, que este ano, tem como tema Família Afetiva. A ideia é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública garante o direito ao reconhecimento da instituição familiar e defende a aplicação de todos os dispositivos previstos no Direito de Família a qualquer tipo de relação.
Na ocasião, os defensores públicos prestarão orientação jurídica e esclarecimento de dúvidas dos cidadãos sobre o tema. Serão distribuídas cartilhas e haverá roda de conversa com os participantes. Os atendimentos contemplam questões como adoção, guarda compartilhada, união estável, reconhecimento de paternidade, direito de convivência, tutela (de crianças, adolescentes e/ou incapazes por motivo de doença), regularização de guarda, entre outros.
Conforme dados levantados pela ANADEP, em um universo de 10 milhões de atendimentos em todo o país, cerca de 60% são na área de família. O reconhecimento de paternidade e a execução de alimentos ocupam o topo da lista. Em vários estados do país, as Defensorias Públicas organizam projetos que têm por objetivo estreitar as relações familiares e conscientizar a população – em especial os homens – de que a paternidade, por exemplo, vai além da responsabilidade. Através da mediação e da conciliação, a instituição realiza acordos e conciliações que podem solucionar conflitos de forma pacífica, sem precisar entrar com uma ação na Justiça. A Defensoria pode, por exemplo: realizar exames gratuitos de DNA para comprovar o vínculo genético e a assinatura dos Termos de Acordo de Reconhecimento de Paternidade, de guarda, de visita e de Pensão Alimentícia. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) há pelo menos 4 milhões de crianças no Brasil sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Conforme o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, uma das principais demandas da Defensoria Pública são os procedimentos na área de família. “A questão do direito de família tem sido bastante discutida em todas as esferas. Temos visto julgamentos no Supremo Tribunal Federal, como foi o caso da multiparentalidade, quando há a possibilidade de uma pessoa ter um pai biológico e um pai socioafetivo. Já no Legislativo, temos acompanhado as discussões sobre o estatuto da família. Nossa campanha vem destacar a importância de se reconhecer a família afetiva, ou seja, quando o afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico", explica o presidente da ANADEP.
Ainda segundo o representante nacional, o trabalho da Defensoria Pública no que se refere à família afetiva é especial e diferenciada. “A atuação se dá por meio dos defensores públicos com atribuição nas áreas de família, infância e juventude, ou, ainda, por meio de núcleos especializados, que contam com apoio de equipe técnica formada por psicólogos e assistentes sociais, o que torna o atendimento mais humanizado. Além disso, sempre procuramos resolver a demanda do cidadão de forma extrajudicial, ou seja, sem processo. Isso porque, via de regra, a solução é mais rápida e contribui para a pacificação social", pontua.
Além do evento oficial, haverá um calendário de atividades, que será executado ao longo de todo o mês de maio. O chamado Maio Verde terá atendimentos à população, sessões solenes em homenagem ao Dia da Defensoria Pública e do Defensor Público, palestras, iluminação de monumentos na cor verde (cor da Defensoria Pública), publicação de artigos na grande imprensa e participação em programas de televisão, rádios e jornais.
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SERVIÇO
Mutirão de Atendimento na área de direito de Família
Dia de 5 de maio (sexta-feira) – De 8h às 14h
Na Praça Luís Gama (Largo do Tanque) - Salvador/BA
A discussão formal da matéria será iniciada na próxima terça-feira (25), podendo ser estendido até quinta-feira (27). A votação da proposta na Comissão Especial deverá ser iniciada no dia 2 de maio.
A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais acompanharam, nesta quarta-feira (19), a leitura do parecer do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) na comissão especial. As emendas 80 e 81, apresentadas pela ANADEP, que tratam de regras de transição e forma de cálculo da pensão por morte, foram acatadas parcialmente. Já a emenda 63, que excluía os juízes e promotores da reforma, foi rejeitada.
Outro destaque são as regras para aqueles que já cumpriram os atuais requisitos para se aposentar. Conforme o substitutivo apresentado, quem já preencheu os requisitos – ou seja, já poderia se aposentar mas não quer – não é atingido pela atual reforma. O servidor pode continuar trabalhando e, quando decidir se aposentar, o fará com as regras a que já está submetido.
De acordo com o calendário divulgado pelo colegiado, a discussão formal da matéria será iniciada na próxima terça-feira (25), podendo ser estendido até quinta-feira (27). A votação da proposta na Comissão Especial deverá ser iniciada no dia 2 de maio. A expectativa é que a votação em Plenário ocorra no dia 8.
Trabalho e análise
Ao longo da quarta-feira, os defensores públicos e a assessoria parlamentar fizeram uma análise minuciosa do texto apresentado. Para o grupo, o documento possui pontos que precisam ser modificados. Entre eles estão:
- Art. 23: prevê o prazo de seis meses para que estados e municípios – após a publicação da emenda – instituam regras próprias para seus funcionários no tocante à reforma da previdência. Assim, caso percam esse prazo de 180 dias, estados e municípios não terão mais a chance de mudanças e seus servidores serão incluídos nas mesmas regras dos federais. No entanto, o dispositivo não faz a ressalva de que para as carreiras unas (Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público) deve ser conferido tratamento isonômico.
- Regras de transição: Pelas regras atuais, os servidores públicos que ingressaram antes de 2003 têm direito a paridade e integralidade – ou seja, se aposentam com um valor igual ao último salário e recebem o mesmo reajuste de quem está na ativa. No entanto, quem quiser manter esse direito deverá cumprir a nova regra de aposentadoria e ir direto para a idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), sem transição.
Neste sentindo, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, destaca que é primordial a presença dos defensores públicos em Brasília para dialogar com os deputados que compõem a comissão especial e convencê-los a fazerem as alterações necessárias no relatório. O grupo já iniciou o diálogo com os parlamentares para solicitar a alteração nos dispositivos. Na quarta-feira, reuniu-se com os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS), relator e presidente da comissão especial, respectivamente, pedindo a modificação dos pontos. Dialogaram também com alguns membros do colegiado e com o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP).
“Daremos atenção especial ao trabalho legislativo na próxima semana no tocante à Reforma da Previdência. O relator já sinalizou que pode atenuar as regras de transição e vamos dialogar para que haja as mudanças necessárias no texto", pontua Maffezoli.
Desde o início da tramitação da PEC 287, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas na Câmara dos Deputados. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
Clique aqui e confira a íntegra do relatório.
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Representantes da ANADEP reuniram-se na terça-feira (18) com os deputados Aliel Machado (Rede/PR) e Pompeo de Mattos (PDT/RS), relator e presidente, respectivamente, da comissão especial destinada a analisar o PL 7197/2002. O projeto busca endurecer a pena para menores em conflito com a lei e revê medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre elas, o aumento do tempo de internação dos adolescentes.
Na ocasião, o coordenador da comissão especial da infância e juventude da ANADEP, Bruno Moura, entregou aos parlamentares nota técnica criticando o texto do PL 7197. Conforme o defensor público, o projeto não será uma resposta automática para o combate à violência.
“A redução da maioridade penal e o aumento no tempo de internação dos adolescentes não apresentam qualquer efeito quanto aos índices de violência no país. Temos que buscar a efetivação das políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a implementação Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que se apresentam como soluções para a questão da violência”, destacou.
O PL 7197 tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional e tem mais de 50 projetos de lei apensados a ele.
Participaram das reuniões: o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli; o vice-presidente, João Gavazza; e o diretor para assuntos legislativos, Flávio Wandeck.
A Comissão especial de mobilidade urbana, moradia e questões fundiárias da Associação nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Comissão especial do direito social à moradia e questões fundiárias do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) divulgaram, na terça-feira (18), nota técnica sobre a Medida Provisória nº 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural. O documento será protocolado na Câmara dos Deputados e entregue aos parlamentares.
De acordo com os defensores, o tema é um assunto extremamente caro para a Defensoria Pública, bem como para os destinatários dos serviços da Instituição e precisa de um debate maior. “A toda evidência a matéria ventilada possui notória importância, uma vez que grande parte da população brasileira vive em assentamentos informais desprovidos de infraestrutura básica. Todavia, as 732 propostas de emendas ao texto sinalizam, ao menos, que o tema ainda precisa ser objeto de discussões, debates e, principalmente, de participação popular no seu processo de construção”, apontam no documento.
A MP 759 prevê a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como favelas e condomínios irregulares. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana. O texto autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal.
Para ANADEP e o CONDEGE, a MP traz retrocessos em vários pontos e a população pobre será a mais prejudicada.
Clique aqui e leia a íntegra da nota.
