ANADEP EXPRESS

Durante as atividades legislativas desta semana, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, e o diretor para assuntos legislativos da ANADEP, Flávio Wandeck, intensificaram o trabalho associativo no acompanhamento da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Os defensores reuniram-se com os parlamentares para entregar nota técnica sobre a proposta e defender as emendas produzidas pela ANADEP. O tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça (Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura) também foi tema dos encontros. Representantes das Associações Estaduais de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins participaram também das atividades legislativas convocadas pela entidade.

De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a mobilização segue a todo vapor. “Convocamos atividades legislativas e continuamos mobilizados na Casa para ter um tempo maior de diálogo com todas as bases e com os parlamentares que compõem a comissão especial. A Reforma da Previdência, da forma como está, prejudica a sociedade como um todo. Por isso, seguimos firmes na defesa dos direitos não só dos defensores públicos, mas, principalmente, do trabalhador brasileiro e das pessoas em situação de vulnerabilidade", explica o presidente da ANADEP.

Ainda, nesta quarta-feira (29), os defensores reuniram-se com o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 287/2016. O grupo defendeu as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobrou tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça. Marun reconheceu a simetria constitucional entre as carreiras e assegurou o tratamento isonômico entre elas.

O deputado falou também sobre alguns pontos do texto da PEC que podem ser alterados, como as regras de transição, em que se cogita a retirada da idade de 50 anos para homens e 45 para mulheres, como critério para ingresso nas referidas regras.

Novo anúncio

Após avaliação de que há impasse jurídico na retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer quer estabelecer um prazo de seis meses para que Estados e municípios elaborem suas próprias regras. Caso as reformas locais não sejam aprovadas em 180 dias, passariam então a valer as regras estabelecidas pelo Congresso. A medida poderá ser incluída como uma emenda no texto pelo relator da Reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA). O prazo de seis meses para a implementação das reformas nos Estados e municípios seria contado a partir do momento em que a proposta for promulgada pelo Congresso.

O relator também se manifestou sobre a impossibilidade de separar as carreiras que têm unicidade. Segundo ele, juízes, promotores e defensores públicos estaduais e federais ficarão na reforma federal.

Emendas

Os defensores têm solicitado apoio às emendas da ANADEP – 80, 81 e 82 – apresentadas pelo deputado Lincoln Portela (PRB/MG). As emendas são abrangentes e têm por objetivo minorar os efeitos do texto original, não apenas para a categoria, mas para os trabalhadores como um todo. Entre os principais pontos dos documentos destacam-se: cálculo da pensão por morte; cálculo do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente e da voluntária e regras para a readaptação.

A ANADEP também tem trabalhado pela aprovação das emendas apresentadas pela FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e pela FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que tratam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.

Tramitação e Movimento

Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência está sendo discutida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas. O relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve analisar todas as emendas apresentadas ao texto e decidir se elas entram ou não em seu relatório final, que tem previsão de entrega para a próxima semana. Ao todo, mais de 130 documentos foram apresentados. A Reforma da Previdência altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estão mobilizadas na Casa para acompanhar a tramitação da PEC 287. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência.

O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, e o diretor para assuntos legislativos, Flávio Wandeck, reuniram-se com diversos parlamentares para discutir o PLP 343/2017, que institui Regime de Recuperação Fiscal dos Estados em crise em troca do refinanciamento de dívidas com a União e liberação de crédito.

Esta semana, através do deputado Afonso Motta (PDT/RS), a ANADEP apresentou emenda ao projeto para retirar algumas contrapartidas que a União exige dos estados que aderirem à renegociação da dívida, como a proibição de reajustes, nomeações e promoções aos servidores públicos; e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Além disso, a emenda suprime dois dispositivos que preveem a devolução do duodécimo em caso de não utilização de todo recurso e de inclusão, nos orçamentos de cada Poder e órgão autônomo, dos gastos com aposentados e pensionistas e dos precatórios.

A expectativa é que o projeto seja votado na próxima semana. Os defensores seguem na Câmara dialogando com os deputados sobre o PLP e defendendo a emenda apresentada.

O vice-presidente da ANADEP, Pedro Coelho, participou, na segunda-feira (28), em Brasília, da III Reunião do Colégio Nacional de Defensores Público-Gerais (Condege). A Reforma da Previdência foi um dos principais itens da pauta. Na ocasião, Pedro Coelho falou sobre as estratégias de atuação da ANADEP no acompanhamento da PEC e destacou as emendas produzidas pela Associação Nacional.

Ao abrir a cerimônia, o presidente do CONDEGE, Ricardo Batista, destacou a importância da unidade de ideias entre as Defensorias Públicas que desempenham o papel de defesa dos vulneráveis em todos os Estados da federação. “Discutimos assuntos que são tão relevantes, com igualdade de objetivos e com a harmonia institucional que nós precisamos neste momento”, ponderou Batista.

O grupo discutiu sobre a produção do texto-base de nota técnica que sugere alteração no texto da Reforma da Previdência e que defende a simetria constitucional entre as carreiras da Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura.

O Projeto de Lei Complementar 343/2017, que institui novo regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal também foi debatido. O vice-presidente ressaltou que as estratégias da ANADEP no acompanhamento da matéria.

Campanha Nacional 2017 e CONADEP

Ao final, o vice-presidente falou sobre a Campanha Nacional 2017, que terá como tema família afetiva. O lançamento oficial será em maio, em parceria com o Condege, ADEP-BA e DPE-BA. A campanha tem o objetivo de valorizar os papéis do defensor público e da Defensoria Pública, sensibilizando a sociedade e autoridades para o cumprimento do que prevê a Constituição em seu artigo 5º, sobre o direito fundamental do acesso à Justiça.

O Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado em novembro, em Santa Catarina, também foi destacado na pauta.

A reunião contou com a presença dos defensores públicos-gerias de todos os estados brasileiros; a presidente da ANADEF, Michelle Leite; o presidente do Condege, Ricardo Batista; e o defensor público-geral da União, Carlos Paz.

O defensor público de São Paulo Carlos Weis participou, nessa quinta-feira (30), de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, para discutir a audiência de custódia no Brasil. Weis representou a ANADEP na ocasião.

Implementada no Brasil em fevereiro de 2015 – oficialmente na capital paulista –, a audiência é um importante avanço no sistema de Justiça, ao estabelecer que a pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz, promotor, defensor público ou advogado, em até 24 horas, para a verificação e o combate a maus tratos e tortura.

Durante a exposição, Weis explicou que a Defensoria Pública é entusiasta do projeto. “Várias Defensorias têm projetos consistentes. As audiências de custódia têm sido relevantes segundo a nossa experiência. O princípio da pessoalidade é fundamental”, disse.

Weis também criticou as audiências realizas por videoconferência. “A prisão provisória tem sido reduzida graças a este contato. As audiências permitem ao juiz, promotor, defensor e afins, aferir com mais sensibilidade e profundidade a natureza da prisão e a condição física da pessoa que está ali’, comentou.

O defensor destacou ainda a violência no ato da prisão por partes dos agentes do Estado. “A audiência de custódia melhorou muito as situações e todos os casos de violência são passados para a Defensoria Pública”. Weis trouxe um dado importante do Estado de São Paulo: 61% das pessoas presas têm até 29 anos. 64,2 % são negros e pardos. 35% são brancos. 68% dos negros e pardos são mantidos presos, enquanto os brancos, 32%, ficam presos.

Participaram também da audiência pública: os senadores José Medeiros (PSD/MT) e Regina Sousa (PT/PI); o deputado Luiz Gonzaga (PDT/MG); o defensor público do Estado do Mato Grosso, José Naaman Khouri; vice-presidente do IDDDM e representante da Rede de Justiça Criminal ONG, Hugo Leonardo; Subprocuradora-Geral da República e Membro titular da 7 Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Cláudia Sampaio Marques; Coordenadora Adjunta do Núcleo de atividades complementares da Universidade de Brasília e professora de Direito Penal Carolina Costa Ferreira; Juiz de Direito do Juízo Militar da 11ª Vara Criminal de Cuiabá Marcos Faleiros da Silva; Representante da Polícia Rodoviária Federal Eduardo Pereira de Siqueira Campos; Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal Edmar Martins; Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) Marcelo Azevedo; Promotor de Justiça do Estado do Piauí, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Clique aqui e leia a matéria completa no site da ANADEP.

O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, participou, nesta sexta-feira (31), do Seminário Nacional "Litigância estratégica em direitos humanos: usos, sentidos e práticas na Defensoria Pública", no Rio de Janeiro. Maffezoli falou destacou a importância das Defensorias Públicas se organizarem internamente para desenvolverem um trabalho estratégico em todas as suas áreas de atuação, valendo-se das várias atribuições institucionais que possui, como a solução extrajudicial de conflitos, a intervenção multidisciplinar e a atuação coletiva, interna e e externa.

O debate contou com a participação de organizações e movimentos sociais, que destacaram os impactos e as dimensões políticas da ação de litigância estratégica, em especial, em face da desigualdade, exploração, invisibilidade, denegação de direitos, racismo institucional e exclusão social.

Participaram também do painel: os defensores públicos Lídia Nóbrega (DPU) e Johny Giffoni (DP/PA).

Abertura e palestras

A abertura oficial do evento ocorreu na quarta-feira (30), com a presença de defensoras públicas e defensores públicos de todo o país. A mesa de abertura contou com a participação da diretora administrativa da Fesudeperj, Carolina Anastácio; pela oficial de programas da Fundação Ford, Leticia Osório; e pela coordenadora do Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (Ladih - UFRJ), Vanessa Berner.

Ministrada pela professora Gisele Citadino, da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-Rio) e por Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a primeira conferência teve em pauta o tema "Ação Estratégica do Sistema de Justiça Perante um Contexto Crescente de Fascismo Social, Econômico, Político e Cultural". Aos presentes foram apresentados os diferentes sentidos do ativismo judicial, da cidadania jurídica ativa e do resgate da soberania popular, tendo em vista o papel estratégico das instituições, dos dirigentes e dos profissionais.

Concurso

A noite de abertura do seminário foi encerrada com a entrega da premiação em reconhecimento ao trabalho das defensoras e dos defensores que participaram do concurso. Na ocasião, a diretora de capacitação do Centro de Estudos Jurídicos da DPRJ (Cejur), Adriana Britto, destacou a qualidade de todos os casos inscritos no concurso e que serão objeto de publicação própria, "o que dará conta da diversidade e da riqueza das ações e da litigância estratégica das várias Defensorias Públicas do Brasil", observou ela.

Além da ANADEP, a o seminário tem apoio da Fundação Ford, do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, da Comissão Especializada em Escolas Superiores e Centros de Estudos das Defensorias Públicas do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ).

Minicurso

A programação do seminário segue neste sábado (1º) com o minicurso "Defensoria Pública e atuação no sistema interamericano e sistema ONU", que será aberto ao público.

Acesse a página da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (www.defensoria.rj.def.br) para conferir a cobertura completa do seminário.

Clique aqui e confira as fotos do evento.