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Reforma da Previdência: ANADEP trabalha emendas na Câmara dos Deputados
Mesmo após anuncio feito pela Presidência da República, mobilização seguirá a todo vapor
Foi anunciado, na terça-feira (21), pelo presidente da República Michel Temer, que servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Os servidores federais e os trabalhadores de empresas privadas continuam incluídos na proposta de reforma, como antes. Segundo Temer, caberá aos Estados e municípios avaliar se mudarão as regras da aposentadoria dos seus servidores, como professores da rede pública de ensino e funcionários da administração pública.
Apesar do anúncio, a ANADEP deliberou que continuará a atuar em todas as frentes e seguirá com a estratégia já definida, pois ainda não se sabe como se concretizará tecnicamente essa pretendida exclusão. “Estamos mobilizados na Casa e acompanhando todas as movimentações em relação à Reforma da Previdência para evitar eventuais retrocessos. Mesmo que só atinja servidores públicos federais, a PEC pode, por via reflexa, atingir futuramente os servidores públicos estaduais com normas extremamente prejudiciais às justas expectativas de direitos e projetos de vida de cada um e cada uma", pontuou o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.
Durante as atividades legislativas dessa semana, o grupo tem solicitado apoio às emendas da ANADEP – 80, 81 e 82 – apresentadas pelo deputado Lincoln Portela (PRB/MG). As emendas são abrangentes e têm por objetivo minorar os efeitos do texto original, não apenas para a categoria, mas para os trabalhadores como um todo. Entre os principais pontos dos documentos destacam-se: cálculo da pensão por morte; cálculo do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente e da voluntária e regras para a readaptação.
A ANADEP também tem trabalhado pela aprovação das emendas apresentadas pela FONACATE e pela FRENTAS, que tratam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.
Outra linha de atuação tem sido a entrega de nota técnica aos deputados da Comissão Especial, para destacar o necessário tratamento isonômico entre as carreiras da Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura, inclusive no tocante à Reforma da Previdência Social. Conforme os defensores, "só o tratamento igualitário entre estes atores gera um amplo e eficiente acesso à Justiça."
Além disso, também está sendo finalizada a contratação de um jurista para elaborar um parecer jurídico para reforçar a defesa da tese da simetria constitucional.
A mobilização segue a todo vapor na Câmara na próxima semana.
Tramitação
Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência está sendo discutida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas. A partir do dia 28 de março, o relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve analisar todas as emendas apresentadas ao texto e decidir se elas entram ou não em seu relatório final. Ao todo, mais de 130 documentos foram apresentados.
Clique aqui e confira comunicado especial na área restrita sobre a Reforma da Previdência.
Comissão Especial: ANADEP reúne-se com presidente e relator da Reforma da Presidência
Nesta semana, a diretoria da ANADEP esteve reunida com os deputados Carlos Marun (PMDB) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial que analisa a Reforma da Previdência. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defederam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC. Além disso, cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.
Na ocasião, foram entregues aos deputados nota técnica com a explanação mais detalhada dessa simetria constitucional. Conforme o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, "os parlamentares foram extremamente sensíveis aos nossos pleitos e reconheceram que deve haver um tratamento isonômico às carreiras de magistrados, promotores públicos e defensores públicos estaduais e federais".
Leia no site:
ANADEP reúne-se com FONACATE
O presidente da ANADEP Antonio Maffezoli e o vice-presidente, Pedro Coelho, reuniram-se, na quinta-feira (23), com o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, Rudinei Marques, e com a coordenadora Vivian Danielle. No encontro, Rudinei reforçou o convite para que a ANADEP atue junto à FONACATE nas pautas convergentes no Congresso Nacional, a exemplo da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Atualmente, a FONACATE conta com 26 entidades filiadas.
PLP 343/2017: ANADEP apresenta emenda a projeto sobre regime de recuperação fiscal dos Estados e do DF
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 343/2017, que o governo enviou ao Legislativo no final do mês passado. O PLP institui regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O relator da matéria é o deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ).
ANADEP, através do deputado Afonso Motta (PDT/RS), está trabalhando a apresentação de emenda ao projeto para retirar algumas contrapartidas que a União exige dos estados que aderirem à renegociação da dívida, como a proibição de reajustes, nomeações e promoções aos servidores públicos; e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores Além disso, a emenda suprime dois dispositivos que preveem a devolução do duodécimo em caso de não utilização de todo recurso e de inclusão, nos orçamentos de cada Poder e órgão autônomo, dos gastos com aposentados e pensionistas e dos precatórios.
A matéria poderá ser apreciada já na próxima semana, como foi debatido na reunião de líderes dessa semana. Durante as atividades legislativas da próxima semana, a ANADEP acompanhará a tramitação da matéria.
Sobre o projeto: Conforme texto enviado ao Congresso Nacional, poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal os estados que, cumulativamente, apresentarem: dívida consolidada superior à receita corrente líquida anual; somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida superior à 70% da receita corrente líquida; e disponibilidade de caixa, sem vinculação, inferior às obrigações a pagar.
Além disso, o projeto especifica um conjunto mínimo de medidas a serem aprovadas como condição necessária ao ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, a saber: privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores; adaptação do regime próprio de previdência do Estado às regras vigentes no Regime Geral de Previdência Social; redução de incentivos fiscais; revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais visando a convergência para regras similares às vigentes para a União; instituição de previdência complementar para os novos servidores; regularização no uso de recursos de depósitos judiciais no financiamento de despesas públicas; e uso de leilões de pagamento para redução dos débitos relativos a restos a pagar e despesas em atraso.
Senado: ANADEP apresenta emenda a projeto que altera a LEP
A ANADEP apresentou essa semana emenda ao PLS 513/2013, que tramita no Senado. A iniciativa, que altera a Lei de Execução Penal, tem por objetivo, entre outros, determinar a realização de mutirões em presídios com lotação máxima e, em último caso, antecipar a liberação de presos quando haja superlotação ou ausencia de vagas.
Para a ANADEP, é necessária mudança na redação do projeto para destacar que a prestação de assistência jurídica realizada pelo Estado é incumbência exclusiva da Defensoria Pública. Em documento enviado ao relator Jader Barbalho (PMDB-PA), a Associação explica que a Instituição pode até realizar convênio para desempenhar tal função, mas que isto não pode ser uma imposição, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: O projeto entrou em regime de urgência no início de março e ainda carece de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que poderá ser emitido em Plenário pelo relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A proposta é uma resposta do Senado à crise do sistema penitenciário brasileiro. No início do ano, mais de 130 presos foram mortos em rebeliões e chacinas em presídios de diversos estados. *Com informações Agência Senado.
XIII CONADEP: Prazo para inscrição de teses e de práticas exitosas vai até 31/7
Até 31 de julho, defensoras e defensores públicos de todo o país poderão inscrever-se para os concursos de teses e de práticas do XIII CONADEP. Ponto alto do evento, os certames são ferramentas de troca de informações acerca da atuação dos defensores em todo o país.
O concurso de Teses tem por objetivo fomentar a produção teórica sobre Defensoria Pública. Já o concurso de Práticas Exitosas visa o compartilhamento interno das experiências e de projetos desenvolvidos pelos defensores.
Confira aqui e confira a íntegra do Edital do Concurso de Teses.
Confira aqui e confira a íntegra do Edital do Concurso de Práticas Exitosas.
Informações:
E-mail: anadep@attitudepromo.com.br
Telefone: (48) 3047-7600
Comissão Especial da mobilidade urbana, moradia e questões fundiárias da ANADEP é reativada
A Comissão Especial da mobilidade urbana, moradia e questões fundiárias da ANADEP foi reativada, na quarta-feira (22), durante reunião na sede da Entidade, em Brasília. O objetivo é que o grupo possa discutir de forma estratégica os temas relacionados à comissão e tenha uma atuação voltada para a solução de problemas da área, com foco na defesa da população hipossuficiente.
Conforme a coordenadora da Comissão, Olenka Lins e Silva Martins Rocha (PR), “não restam dúvidas que é o público da Defensoria Pública o mais atingido pelo desrespeito a este direito fundamental à moradia, bem como pela efetivação seletiva do direito à cidade e à mobilidade urbana, o escancarado processo de gentrificação e às constantes tentativas de supressão dos instrumentos de regularização fundiária no país”.
Participaram do encontro: Olenka Lins e Silva Martins Rocha (PR), Luiza Lins Veloso (SP), Benito Pereira (MA) e Juliano Viali (RS). Ao final, foi traçado o planejamento de trabalho do grupo.
Os presidentes das Associações Estaduais que quiserem indicar membros para a Comissão Especial podem enviar email para secretaria@anadep.org.br.
Seminário Nacional "Litigância estratégica em direitos humanos" é na próxima semana
De 29 de março a 1º de abril, será realizado o Seminário Nacional "Litigância estratégica em direitos humanos: usos, sentidos e práticas na Defensoria Pública", no Rio de Janeiro. As atividades serão especialmente dirigidas a defensoras e defensores públicos. A conferência de abertura será no dia 29/03, às 18h. As mesas de trabalho também reunirão acadêmicos, atividades e outros operadores do direito em torno da apresentação e discussão dos casos de litigância estratégica em direitos humanos. O evento ainda promoverá o minicurso "Defensoria Pública e atuação no sistema interamericano e sistema ONU", que também será aberto ao público.
A iniciativa tem apoio da Fundação Ford, da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, da Comissão Especializada em Escolas Superiores e Centros de Estudos das Defensorias Públicas do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ).
Resultado do concurso
O “Concurso de Casos de Litigância Estratégica em Direitos Humanos” contou com elevada participação, totalizando a submissão de 58 casos que envolveram 124 participantes de 13 estados oriundos de todas as regiões do país.
O edital prevê a premiação dos quatro primeiros lugares com custeio de hospedagem e passagens aéreas para a autora/autor ou representante do caso apresentá-lo durante o Seminário Nacional “Litigância Estratégica em Direitos Humanos: Usos, Sentidos e Práticas na Defensoria Pública”; prevê igualmente a atribuição de menção honrosa para apresentação de casos durante o evento, com custeio de despesas pelo/a autor/a do caso.
A Comissão Julgadora do concurso foi constituída por Élida Lauris (Articuladora do Fórum Justiça), Fernanda Mambrini Rudolfo (DPSC e Diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos - ENADEP), Firmiane Venâncio (DPBA e integrante da Comissão de Escolas e Centros de Estudos do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais), Letícia Osório (Oficial de Programas da Fundação Ford) e Pedro Carriello(DPRJ e Diretor Presidente da Fesudeperj).
O certame destacou-se pela significativa qualidade dos casos apresentados e das atuações desenvolvidas pelas Defensorias Públicas bem como pelas organizações da sociedade civil e movimentos sociais articulados com a instituição em diversas áreas
Considerando que, dentre os oito primeiros colocados, dois são provenientes do Rio de Janeiro, o que afasta a necessidade de custeio, a Comissão Julgadora deliberou premiar seis práticas. A comissão deliberou ainda reconhecer as menções honrosas através do custeio de mais duas passagens/hospedagens, o que tornará possível a participação de representantes dos dois primeiros casos que receberam menção honrosa.
Acesse a relação dos casos participantes aqui.
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