ANADEP EXPRESS

O Fórum Justiça e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro lançaram essa semana o edital para seleção de casos relevantes de litigância estratégica em direitos humanos, voltado à defensoras e defensores públicos de todo o país, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e setores acadêmicos. As inscrições vão até o dia 8 de março. O concurso destina-se a selecionar casos para serem apresentados no Seminário Nacional “LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA EM DIREITOS HUMANOS: USOS, SENTIDOS E PRÁTICAS NA DEFENSORIA PÚBLICA”, que será realizado na DPRJ de 29/3 e 1/4.

O seminário tem por objetivo contribuir para a produção de conhecimento, aprendizagem institucional e troca de experiências. Os casos inscritos devem refletir experiências de litigância estratégica em direitos humanos, articulando questões emblemáticas, conflitos coletivos/estruturais e/ou experiências de democratização do sistema de Justiça.

A avaliação dos casos considerará a preponderância dos seguintes critérios: a) transversalidade da atuação; b) dimensão social do(s) conflito(s); c) inovação e criatividade na resolução da controvérsia; d) articulação entre as partes envolvidas, organizações da sociedade civil/movimentos sociais, setores acadêmicos e Defensorias Públicas.

Os interessados em participar poderão inscrever seus casos até o dia 08 de março, sendo possível o envio de documentos complementares, tais como fotos e vídeos.

A iniciativa tem apoio da Fundação Ford, da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, da Comissão Especializada em Escolas Superiores e Centros de Estudos das Defensorias Públicas do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ).

Clique aqui e confira o edital na íntegra.

Clique aqui para se inscrever e para outras informações.

O crescente número de pessoas que buscam o judiciário para garantir acesso aos serviços de saúde tem se tornado cada vez mais um problema. Se por um lado o Estado precisa realocar recursos com a judicialização da saúde, do outro a população sofre com a falta de garantias no atendimento, e até mesmo o poder judiciário tem seu trabalho prejudicado pelo alto índice na demanda por direitos sociais.

Para elaborar mecanismos que ajudem a facilitar o acesso da população à saúde pública, nessa quarta-feira (25), o defensor público-geral do DF e presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege), Ricardo Batista, esteve em reunião com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), da Associação Nacional de Defensores Públicos Federais (Anadef) e da Defensoria Pública da União (DPU), na sede da AGU.

Na ocasião, os participantes debateram possibilidades para o setor, com foco na construção de um plano de ações que evite a criação de novos processos judiciais. “Queremos construir mecanismos que permitam uma solução alternativa ao acesso à saúde”, ponderou Ricardo Batista.

Atualmente, o Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal é um dos que mais realiza atendimentos na instituição, cerca de 80 por dia. Os dados mais recentes do núcleo apontam que em 2016 foram realizados mais de 21 mil atendimentos. Foi verificado que as principais necessidades dos usuários foram a busca por medicamentos com um total de 4.502 processos, seguido das cirurgias que apresentaram 4.237 atendimentos.

“A gente procura colaborar, com o grande volume de atendimentos e a visão que a Defensoria Pública tem, com sugestões que possam melhorar a gestão do Sistema Único de Saúde do Brasil”, destacou Batista

O defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, também participou da reunião e ressaltou que o debate é de extrema urgência para a população. “Saímos daqui com a expectativa de que em 30 dias já sejam apresentadas iniciativas orgânicas e mútuas, para que um modelo de enfrentamento mais inteligente e organizado da questão surja”, observou.

Também estiveram presentes na reunião a procuradora-geral da união, Isabel Vinchon; o consultor-geral da união, Marcelo Augusto; o secretário-geral de contencioso substituto, Daniel Rocha de Farias; o presidente eleito da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Antonio Maffezoli; e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite. Fonte: ASCOM/DP-DF.

As vice-presidentes da ANADEP, Marta Zanchi e Thaísa Oliveira, ao lado dos representantes da diretoria eleita, reuniram-se ao longo da semana, em Brasília, para discutir a pauta de transição da Associação Nacional. O grupo debateu várias pautas de interesse da categoria, com especial foco no trabalho legislativo, que será realizado ao longo de 2017. Participaram das reuniões: o presidente eleito, Antonio Maffezoli, e os vice-presidentes: João Gavazza e Pedro Coelho.

Os diretores reuniram-se também com representantes de diversas entidades para discutir pautas estratégicas da gestão e o papel do defensor público para o acesso à Justiça. Entre os encontros institucionais estão: com o secretário nacional de Justiça e Cidadania (SNJ/MJ), Gustavo Marrone Sampaio e o diretor do Departamento de Políticas da Justiça, Cláudio Dias; com a secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), Flávia Piovesan; o assessor político da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), padre Paulo Renato Campos; os representantes da ANAPE Marcello Terto e Helder Barros; e o presidente da Ajufe, Roberto Veloso.

Na ocasião, os dirigentes entregaram o convite da posse, que será realizada no dia 15 de fevereiro, a partir das 19h, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília.

A ANADEP reuniu-se nesta semana (25) para discutir os preparativos iniciais da Campanha Nacional dos Defensores Públicos 2017, que terá como tema: Família Afetiva. O tema é uma demanda crescente na Defensoria Pública e representa um avanço no Direito de Família no Brasil.

Participaram das discussões: as vice-presidentes da ANADEP, Marta Zanchi e Thaísa Oliveira, ao lado dos representantes da diretoria eleita: Antonio Maffezoli, João Gavazza e Pedro Coelho. A convite da Associação Nacional, participaram ainda, o 2º Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco – responsável pela política de comunicação do Condege – e as equipes de comunicação da ANADEP e da DPE-RJ.

Na ocasião, definiu-se a data de reunião dos assessores de comunicação, que será no dia 10 de março, a partir das 10h, na sede da Escola da Defensoria Pública do Distrito Federal (EASJUR). Durante o encontro, serão alinhados o formato e ações da Campanha Nacional, que terá seu lançamento oficial em maio.

O encontro, que é voltado para os assessores das Associações Estaduais e das Defensorias Públicas, será um momento para a troca de ideias e o compartilhamento de experiências sobre o tema. Os assessores também podem trazer sugestões, dicas e experiências exitosas de seus estados.

Local: Escola da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Setor comercial sul, Bloco B60, sala 240, 2º andar, edifício Venâncio 2000, Brasília-DF.

A ANADEP ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, com pedido de liminar, questionando a Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados. Segundo a Associação, a norma é inconstitucional por conter vício de iniciativa (foi proposta pelo Executivo, mas a competência seria apenas da Defensoria) e por violar as normas constitucionais que garantem a plena e eficiente oferta de assistência jurídica à população carente e a autonomia das Defensorias Públicas.

De acordo com a ANADEP, a lei complementar vincula parcela significativa do orçamento da Defensoria Pública paulista para convênios de assistência jurídica suplementar (convênio com advogados dativos), interferindo na autonomia administrativa do órgão. A associação aponta como precedente a ADI 4163, na qual o Plenário do STF reconheceu a autonomia da Defensoria Pública e entendeu que o órgão não estava obrigado a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) visando à prestação de assistência judiciária.

A ANADEP sustenta que o legislador paulista, desvirtuando o julgado na ADI 4163, retomou a obrigatoriedade de celebração de convênios ao impedir que a Defensoria Pública dê outras destinações a expressiva parte do seu orçamento. Argumenta, ainda, que a Lei Complementar 1.297/2017 engessa de modo permanente o tamanho e a abrangência dos convênios que “são suplementares e marcados pela nota de transitoriedade até que consolidado o atendimento de toda a população hipossuficiente do Estado pela instituição pública”.

Ainda segundo a ADI, a lei impugnada veda a migração do modelo misto para o modelo público de assistência jurídica e compromete o adequado atendimento aos cidadãos, na medida em que entidades conveniadas não podem prestar serviços relativos à atuação prisional, ao manejo de ações coletivas em defesa de coletividades necessitadas, ao atendimento multidisciplinar, à resolução extrajudicial de conflitos e à atuação perante organismos internacionais de proteção de direitos humanos.

Em caráter liminar, a ANADEP pede que seja suspensa a eficácia da Lei Complementar 1.297/2017 para evitar que sua aplicação cause danos irreparáveis aos usuários do serviço da Defensoria Pública de São Paulo. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. O relator da ADI 5644 é o ministro Edson Fachin.

Data é um marco de luta contra a exclusão e violência

No Dia 29 de janeiro é celebrado o Dia da Visibilidade Trans – marco da luta pela cidadania e respeito às travestis, homens e mulheres trans. A data foi criada em 2004 e tem como objetivo ressaltar a importância do respeito a esse grupo na sociedade brasileira.

Conforme a Comissão Especial de Diversidade Sexual da ANADEP, o Dia da Visibilidade Trans é importante para chamar atenção de uma população que tem grande dificuldade no acesso à educação, trabalho e saúde, além de ser vítima de violência e preconceito diariamente.

Segundo dados da União Nacional LGBT o tempo médio de vida de uma pessoa trans no Brasil é de apenas 35 anos, enquanto a expectativa de vida da população em geral é de 75,5 anos, de acordo com informações divulgadas em dezembro de 2016 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Só no Brasil ao menos 868 travestis e transexuais foram assassinados nos últimos oitos anos, segundo dados da ONG Transgender Europe (TGEu).

Para falar um pouco dessa realidade, a equipe de comunicação da ANADEP conversou com o jovem Bernardo Mota, 19 anos. Com ajuda da Defensoria Pública do Distrito Federal, ele conseguiu o direito de utilizar o seu nome social, ou seja, conseguiu inserir em seu documento oficial o nome/gênero pelo qual se reconhece na sociedade. Conforme o jovem, a DP-DF tem um entendimento avançado sobre a questão. "A Defensoria Pública ajudou a conquistar meu direito ao nome! Eu não teria condições de pagar um advogado particular, como a maioria das pessoas trans. Seria difícil achar um profissional que entendesse do processo de mudança de nome, no caso dos transexuais. A Defensoria de Brasília tem um entendimento avançado sobre essa questão. Agora que consegui arrumar meus documentos, consigo evitar constrangimentos”, explica Bernardo Mota.

Para ajudar jovens que estão passando pelo mesmo processo, ele compartilha em sua rede social dicas, fotos e textos para explicar para outras pessoas como dar entrada no processo de alteração de nome.

O jovem conta que o processo de transformação não foi fácil. Ele precisou de ajuda psicológica e também participa de grupos de pessoas trans. Bernardo toma hormônios há cerca de um ano e, graças a um financiamento coletivo na internet, conseguiu realizar a cirurgia de retirada das mamas, livrando-se das desconfortáveis e insalubres faixas que usava para pressionar e esconder os seios.

Direitos humanos

Em vários estados do país, a Defensoria Pública presta orientação e atendimento especializado a gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Os defensores podem ingressar com ações na área de família e registros públicos, a exemplo do reconhecimento de união estável e retificação de registro civil. Além disso, atuam em casos de adoção homoafetiva, por meio da Defensoria Especializada da Infância e Juventude, e sobre encaminhamentos de denúncias de LGBTfobia.

Ainda no final do ano passado, a Comissão da Diversidade Sexual da ANADEP emitou nota técnica referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2016, que visa sustar o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, o qual dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e funcional.

O coordenador da Comissão de Diversidade da ANADEP, Douglas Amaral, explica que a atuação dos Defensores Públicos é essencial para efetivar o exercício da cidadania por parte das pessoas travestis e transexuais. "São homens e mulheres que precisam da Defensoria Pública para ter direitos básicos garantidos, como, por exemplo, o simples respeito ao uso do nome social. É de suma importância que todas as Defensorias Públicas estejam atentas a esta questão para que seja prestado um atendimento humanizado, com o ajuizamento das mais diversas ações, seja na área de saúde, seja para a retificação do nome e do gênero no registro de nascimento, entre outras. A Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da ANADEP está sempre à disposição dos defensores e das defensoras que precisam de algum apoio quanto ao tema e seguirá trabalhando no ano de 2017 para a melhoria do atendimento prestado pela Defensoria Pública a essa parcela da população". *Com infomações Correio Braziliense.