Por falta de quórum e de acordo entre as bancadas partidárias, o Plenário da Câmara dos Deputados adiou, nesta quinta-feira (15), a votação do substitutivo do Senado ao PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expectativa é que a votação da matéria ocorra apenas no início de fevereiro, após o recesso parlamentar.

 

Nesta semana, a ANADEP e as Associações Estaduais intensificaram  o trabalho associativo. O grupo manteve-se mobilizado na Casa para acompanhar a tramitação da matéria e dialogar com os parlamentares.  Já na quarta-feira (14), após aprovação no Senado do substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB/PE), ao PLC 54/2016, a ANADEP manifestou-se sobre o tema. Em nota publica, a Associação destaca que o projeto viola diretamente o Pacto Federativo e a autonomia dos Poderes e instituições, com a retirada de direitos dos servidores públicos e o engessamento das instituições.

 

 

 

 

 

 

Conforme o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, as Defensorias Públicas estaduais vão atualizar seus cálculos para medir o impacto deste texto nas Instituições. "O projeto certamente comprometerá o regular funcionamento de grande parte das Defensorias do país. Sem dúvidas, os vulneráveis serão impactados pelo projeto. Esse novo texto aprovado no Senado foi totalmente modificado e retirou, por exemplo, itens conquistados na tramitação da Câmara”, explica.

 

Debate e tramitação

 

Antes do encerramento da sessão da Câmara, o relator da matéria, Deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentou uma versão preliminar de seu parecer, pela rejeição do substitutivo do Senado Federal (PLC 54/2016).

 

Entre as medidas aprovadas no Senado estão: limitar por 10 anos o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação (o texto da Câmara limita em apenas 2 anos); suspender admissão ou contratação de pessoal por dois anos; vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira; e outros.

 

Conforme o presidente da ANADEP, o trabalho legislativo continuará a todo vapor.

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (13), o relatório da Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) favorável ao PLS 449/2016, da Comissão Especial Extrateto. O colegiado foi criado em novembro com o objetivo de analisar a folha de pagamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e identificar os servidores que estejam recebendo acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 33.763,00, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Nas últimas semanas, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas para acompanhar a tramitação do PLS 449. Durante reuniões com lideranças e parlamentares da Casa, os defensores discutiram sobre a apresentação de emendas ao PLS com o objetivo de retirar do teto a gratificação de acumulação, plantão e substituição de Defensores Públicos.

 

No entanto, com a inversão da pauta do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), incluiu, de última hora, a matéria na pauta.

 

Para o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, o PLS 449 foi aprovado sem o debate necessário. A Associação trabalhou emendas ao projeto, no entanto, as sugestões não foram acatadas. Segundo ele, o projeto pode prejudicar o funcionalismo público e o acesso à Justiça. "O PLS 449/2016 afeta todas as carreiras do sistema de Justiça e todo o funcionalismo público brasileiro. Agora, vamos trabalhar na Câmara para alterar esse texto e retirar de dentro do teto as rubricas que são de interesse da Defensoria Pública. Vamos atuar irmanados com as demais carreiras do sistema de Justiça, marcar reuniões com as principais lideranças da Casa e, assim, apresentar as emendas necessárias ao projeto", explica Joaquim Neto.

 

Conforme o presidente, é preciso debater à exaustão a matéria. "Estamos em uma semana de muita instabilidade no cenário legislativo. No entanto, é preciso debater com profundidade os projetos. A forma como foi encaminhada a votação impediu a apresentação de emendas em prol de quaisquer carreiras, inclusive, da Defensoria. Esse não é o caminho. Não podemos enfraquecer as Instituições. Uma coisa é coibir excessos, outra coisa é retirar direitos adquiridos e constitucionais”, pontua.

 

Durante atividades legislativas, o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, ao lado das dirigentes Juliana Lintz (ADPERJ) e Silvia Brum (ADPERGS), reuniu-se com o senador José Medeiros (PSD/MT) para discutir assuntos de interesse da categoria. 

 

Segundo o texto aprovado em Plenário devem ser observados os limites do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, ao âmbito do Poder Judiciário, aplicando-se esse limite também aos membros do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal, bem como aos defensores públicos e procuradores do Estado ou do DF. Estão ressalvados o 13° salário, o terço constitucional de férias e algumas gratificaçãos como auxílio-moradia concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência.

 

A previsão é que a matéria seja analisada nos próximos dias pela Câmara dos Deputados. Clique aqui e confira a íntegra do projeto.

 

Clique aqui e confira a nota pública da ANADEP sobre o PLS 449

Após intensa articulação da ANADEP, o PL 3832/2015, que dispõe sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi aprovado, nesta quarta-feira (14), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. A matéria tem origem no PLS 451/2015, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE).

 

O PL recebeu parecer favorável do relator, o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), em agosto deste ano. De acordo com o texto, a revista será feita com uso de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raios X. Ficam ainda proibidas práticas degrandantes como desnudamento e/ou introdução de objetos na pessoa.

 

Conforme a vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, o PL é um dos projetos da ‘Pauta do Bem’ – encampado pela Associação Nacional – e tem, inclusive, notas técnicas elaboradas no âmbito da Comissão da Infância e Juventude. “A ANADEP dialogou com diversos parlamentares sobre o assunto. As revistas íntimas são uma violação aos direitos humanos e precisamos urgentemente que este método ilegal seja substituído por outras técnicas que não violem a dignidade dos visitantes e nem dos adolescentes internados. Temos dados que comprovam que há um baixo número de apreensões em relação às visitas realizadas”, destacou a dirigente.

 

O PL 3832/2015 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovado no colegiado, segue para sanção. 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 435) para determinar ao governador de Goiás que inclua a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública estadual, no tocante a despesas com pessoal e encargos sociais, no Projeto de Lei Orçamentária do estado, enviado à Assembleia Legislativa. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário.

 

Na ADPF, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) questiona ato do governador e do secretário de estado e gestão e planejamento de Goiás, que deixaram de incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual no Projeto de Lei Orçamentária de 2017. A entidade lembra que a defensoria enviou sua proposta com base na garantia constitucional, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º), de apresentar proposta própria de orçamento. O valor apresentado foi de pouco mais de R$ 81 milhões, mas o governo estadual encaminhou o projeto de lei, com corte de mais de 60%. Esse corte, diz o autor da ADPF, inviabiliza, por completo, não só a necessária expansão, mas a própria manutenção dos serviços prestados pelo órgão.

 

Diante do caráter excepcional do pedido e da proximidade do recesso no STF, além da iminência da deliberação, pela Assembleia Legislativa de Goiás, do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, o ministro decidiu analisar individualmente o pedido de liminar, ad referendum do Plenário.

 

Despesas com pessoal

 

Em sua decisão, o ministro revelou que o governador apontou, como fundamento da corte, que a despeito da autonomia de que gozam as Defensorias Públicas, não existem, nas leis orçamentárias, limites individuais para despesa com pessoal para essas instituições, de modo que os valores destinados a essa finalidade deveriam ser calculados de forma global, considerando-se a Defensoria como integrante do Poder Executivo. Nesse ponto, o governador sustentou a necessidade de contingenciamento de gastos do Poder Executivo a título de despesa com pessoal, para fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Contudo, frisou o ministro Dias Toffoli, havendo aparente compatibilidade entre a proposta orçamentária da Defensoria e a lei de diretrizes orçamentárias, fato que não foi negado nesses autos, “não era dado ao Chefe do Poder Executivo, de forma unilateral, reduzi-la ao consolidar do Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição Federal”. O ministro ressaltou, ainda, que não se pode incluir a previsão de gastos com pessoal a cargo da Defensoria Pública dentro do limite de despesas previsto para o Poder Executivo, uma vez que essa conduta “constitui inegável desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa financeira”.

 

Despesas correntes

 

Já no tocante às despesas correntes e de capital, o governador demonstrou, nos autos, a discrepância entre o valor constante da proposta encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e o limite previsto para esse fim na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Nesse ponto, o ministro lembrou que a autonomia das defensorias pública para apresentarem proposta orçamentária própria  encontra limite claro imposto pelo constituinte derivado, quanto à necessidade de que essa proposta esteja em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

Com esses argumentos, e lembrando que já foram proferidas diversas decisões monocráticas concessivas de liminar no STF em casos análogos ao apresentado nessa ADPF, o ministro deferiu parcialmente a liminar para determinar que o governador e o secretário de estado procedam à imediata complementação do Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa que fixa o orçamento do Estado para 2017, incluindo os valores da proposta da Defensoria no que diz respeito ao previsto a título de despesa com pessoal e encargos sociais. O relator ainda determinou que seja suspensa a tramitação legislativa do Projeto de Lei Orçamentária até que seja promovida a adequação da proposta.

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, reuniu-se na quarta-feira (14) com a secretária de Estado da Administração do Amapá, Suelem Furtado. A pauta prioritária do encontro foi a realização do 1º concurso para defensor público do Estado. Também participou do encontro o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Neuton Jardim, que será o coordenador da Região Norte na próxima gestão.

 

Além de explicar algumas questões burocráticas locais, Suellem Furtado solicitou à ANADEP um estudo sobre as Defensorias Públicas do país. De acordo com ela, “o documento auxiliará na construção da programação do certame e na construção do perfil da Instituição local”. A secretária informou que já foram realizadas algumas visitas às Defensorias Públicas de outros estados para conhecer a realidade e o funcionamento da Defensoria Pública. 

 

Joaquim Neto fez um retrospecto da atuação da ANADEP para implantar efetivamente a Defensoria Pública no Amapá. Mencionou reuniões com os representantes do Executivo e a ADI 5286 – ajuizada pela ANADEP para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá, que tratava da reorganização e reestruturação da Defensoria Pública naquele estado e da carreira de seus membros.

 

"A restruturação da Defensoria Pública do Amapá vai promover o acesso à Justiça para a população necessitada do Amapá. É fundamental que tenhamos uma Instituição organizada e autônoma, com defensores públicos da carreira frente à Instituição. Estamos à disposição e vamos colaborar, através da nossa coordenação da Região Norte, na construção do concurso", explicou.

 

Ao final, os dirigentes entregaram à secretária material referente à construção do concurso, bem como publicações da ANADEP para mostrar a evolução e o crescimento da Defensoria Pública nacional e o trabalho do defensor público.

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, reuniu-se nessa quinta-feira (15) com o secretário nacional de Justiça e Cidadania (SNJ/MJ), Gustavo Marrone Sampaio, e com o diretor do Departamento de Políticas da Justiça, Cláudio Dias, para discutir pautas estratégicas de atuação do próximo ano. Audiência de custódia, resolução extrajudicial de conflitos e a situação carcerária foram alguns dos temas debatidos no encontro.

 

Durante a visita institucional, Marrone também foi apresentado aos dirigentes da próxima gestão da ANADEP, o presidente eleito, Antonio Maffezoli, e o coordenador da Região Norte, Neuton Jardim.

 

A SNJ é umas das áreas mais importantes da estrutura do Ministério da Justiça. É responsável por cuidar, entre outros assuntos, da cooperação internacional, política destinada a estrangeiros, anistia e tráfico de pessoal.

O Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública (CRDH-DPERS) conquistou o 22º Prêmio Direitos Humanos, promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, na categoria Segurança Pública, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência.  A honraria foi entregue na tarde dessa quarta-feira (14), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

 

O Prêmio Direitos Humanos é a mais alta condecoração do Governo Brasileiro a pessoas e a entidades que se destacaram na defesa, na promoção e no enfrentamento das violações dos Direitos Humanos no Brasil, e tem o intuito de ampliar a sensibilidade da sociedade brasileira a respeito da temática. Em paralelo a isso, procura dar visibilidade às diferentes práticas exitosas relacionadas ao aprimoramento e ao fortalecimento do combate às discriminações por orientação sexual, religiosa, crença, idade e raça, classe social, dentre outros.

 

Segundo a defensora pública coordenadora do CRDH-DPE/RS, também Dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Mariana Py Muniz Cappellari, o prêmio foi um reconhecimento do órgão quanto a referência no enfrentamento à violência. “O Prêmio traduz o reconhecimento do trabalho de toda a equipe multidisciplinar, bem como do nosso engajamento com os movimentos sociais que faz com que as pessoas procurem o CRDH e, com isso, conseguimos prestar nosso trabalho jurídico psicossocial. Desejamos que o prêmio possa fortalecer o CRDH. Foi um prestígio. Vamos continuar prestando nosso trabalho que é um dos objetivos da Defensoria Pública e sua razão de ser que é a promoção dos Direitos Humanos e a prevalência e efetividade deles”, falou emocionada. Fonte: Ascom/ADPERGS