Na quarta-feira (28), o presidente da ANADEP, Joaquim Neto; a vice-presidente, Marta Zanchi; e o presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), Ricardo Batista, reuniram-se com o Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo Marrone, no Palácio da Justiça, em Brasília. Os dirigentes falaram sobre a atuação da Defensoria Pública com destaque para a atuação judicial e extrajudicial. O encontro teve por objetivo ampliar o diálogo com o Executivo.

 

“A ANADEP possui 32 anos e sempre esteve próxima do Ministério da Justiça, desenvolvendo diversos projetos em parceria. Hoje, a Defensoria está presente em apenas 39% das comarcas, mas o trabalho dos defensores estaduais é de destaque. Realizamos além do trabalho judicial, a mediação e a conciliação, que desafoga o judiciário colaborando para o fortalecimento do Sistema de Justiça”, argumentou o presidente da ANADEP, Joaquim Neto. 

 

Já a vice-presidente, Marta Zanchi, pontuou a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS). Na cidade de Gravataí (RS), a DPE-RS conseguiu diminuir o excesso de judicialização na área da saúde com a mediação, isso é, uma alternativa extrajudicial para a solução de um conflito. “Os Defensores de Gravataí foram convidados pelo prefeito da cidade para palestrar na Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O prefeito vê a Defensoria como parceira do município”, conta.

 

O Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo Marrone, defende os métodos extrajudiciais para a solução de conflitos e garante que o processo é a última medida para a solução de um conflito. “Tenho um carinho muito grande pela Defensoria. Acredito que ela possui um papel muito importante no Sistema de Justiça. Temos que fortalecer todos os personagens desse sistema para que a Justiça funcione bem. A Defensoria pode ser uma grande mediadora dos litígios”, afirmou Marrone.

 

Ricardo Batista, presidente do Condege, explicou que há uma interlocução entre as Defensoria Estaduais, além da troca de informações, existe o projeto Defensoria sem Fronteira, que permite uma integração entre estados durante mutirões de atendimentos.

STF suspendeu novamente julgamento do tema

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quarta-feira (28) mais uma vez o julgamento de dois recursos extraordinários que tratam de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Desta vez, a suspensão ocorreu após pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Não há data para retomada do julgamento. No último dia 15, a análise havia sido suspensa por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Até agora, três ministros já votaram. 

 

No início da sessão, o ministro Marco Aurélio, relator do caso no STF, aditou o voto proferido na sessão anterior e determinou que a entrega dos medicamentos deve ser garantida pelo governo mesmo se o remédio não tiver registro na Anvisa, mediante determinados requisitos. Anteriormente, o ministro havia entendido que o fornecimento dependia, entre outros fatores, do registro na agência. “O Estado está obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como também o passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovado a indispensabilidade para manutenção da saúde da pessoa, mediamente laudo médico e tenha registro no país de origem”, disse o ministro ao revisar seu voto.

 

Judicialização

 

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e votou contra a obrigação de fornecer medicamentos experimentais que não são registrados na Anvisa e ponderou que a solução para o caso não é “politicamente simples e moralmente barata”. Segundo o ministro, cada cidadão tem direito aos medicamentos e tratamentos médicos “sem discriminação ou privilégio”.

 

O ministro Edson Fachin entendeu que o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos que não estão a lista do Sistema Único de Saúde desde que alguns parâmetros sejam observados. Após o voto dele, o ministro Teori Zavascki pediu vista.

 

Acesso à saúde e Defensoria

 

Na terça-feira (27), a Comissão Especial de Saúde da ANADEP lançou nota pública manifestando-se sobre o julgamento. Conforme o coordenador da Comissão, Rodrigo Miranda, os defensores públicos têm acompanhando de perto o julgamento (A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União são amicus curiae no caso). Segundo ele, a maior preocupação é para que não haja retrocessos na defesa da saúde como integrante dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Os recursos julgados têm repercussão geral, ou seja, a decisão do STF guiará ações semelhantes pelo país. 

 

"À Defensoria Pública cabe a defesa dos direitos humanos no âmbito judicial e extrajudicial, seja a demanda individual ou coletiva, aos hipossuficientes de recursos para prover os medicamentos que necessitam. A Comissão da Saúde da ANADEP não pode se omitir diante de um julgamento que poderá limitar o acesso à saúde para parte mais sofrida do povo brasileiro, ante a exigência de diversos pressupostos para a concessão de medicamento de alto custo ou pendentes de registro na ANVISA, os quais não guardam regramento com o ideário constitucional. O estado não pode resolver o problema de vazão dos cofres públicos com a supressão de orçamento destinado à  garantia de direitos sociais, em especial, a saúde pública que atualmente é a maior preocupação da população brasileira. Precisamos sim, melhorar a gestão e o financiamento do SUS", explica. 

 

Para Miranda, os pontos mais preocupantes do julgamento são: a universalidade do Sistema Único de Saúde versus critérios econômicos para ter acesso e a responsabilidade solidária dos entes federados. “A universalidade do SUS é um de seus pilares, caso o Sistema seja direcionado apenas para determinada parcela da população estaremos regredindo e lesionando direito fundamental que se encontra na esfera do mínimo existencial. Tal entendimento pode ser porta de acesso para restrições a outros direitos no futuro. A oscilação orçamentária não pode ser escusa para o Estado relativizar direitos. Não há qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que regre o acesso à saúde pública a parâmetros relacionados à renda do paciente”, aponta. Clique aqui e leia a nota na íntegra.

 

*Com informações da Agência Brasil. 

A ANADEP foi escolhida para integrar por mais dois anos o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI). A eleição ocorreu na quarta-feira (28), ocasião em que foram eleitos os 14 membros da sociedade civil que irão compor o colegiado no biênio 2016/2018. O processo eleitoral, conforme edital de chamada pública divulgado anteriormente, ocorreu durante reunião na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília. A eleição para presidência do colegiado ocorrerá em outubro.

 

O CNDI integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e já tem 12 anos de existência. Nos últimos 10 anos, contou com a participação da ANADEP.

 

 

Representando a Associação Nacional no pleito, a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Saúde e da Pessoa Idosa da Defensoria Pública de Pernambuco, Maria Cristina Sakaki, ressaltou a importância do trabalho dos defensores públicos no atendimento à pessoa idosa. "A Defensoria pública atua para garantir a efetivação das políticas públicas voltadas a esse grupo. Compor o CNDI é uma oportunidade de traçar e dialogar sobre as políticas públicas para este grupo", finalizou.

 

Clique aqui e confira abaixo a relação das entidades eleitas, por categoria.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SDH/MJ) abriu nesta segunda-feira (26) as inscrições para o “Prêmio Direitos Humanos 2016”, maior condecoração do governo brasileiro às instituições e pessoas que empreenderam ações relevantes para a promoção e defesa dos direitos humanos no país. As indicações deverão ser feitas até o dia 14 de outubro pelo formulário eletrônico.

 

Os indicados serão avaliados pela Comissão de Julgamento, presidida pela Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, que delibera sobre as pessoas ou instituições a serem agraciadas em conjunto com especialistas na área.

 

Ano a ano as categorias do Prêmio são definidas em conformidade com a própria evolução da conquista dos Direitos Humanos no Brasil. O edital foi publicado nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União.

 

No ano de 2016 serão 18 Categorias do “Prêmio Direitos Humanos”. Todos os agraciados recebem um certificado e uma obra de arte:

 

01. Direito à Memória e à Verdade

02. Educação em Direitos Humanos

03. Comunicação e Direitos Humanos

04. Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT

05. Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

06. Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa

07. Inclusão da Pessoa com Deficiência

08. Igualdade Racial

09. Autonomia das Mulheres

10. Garantia dos Direitos da População Indígena, Quilombolas e dos Povos e Comunidades Tradicionais

11. Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua

12. Promoção e Respeito à Diversidade Religiosa

13. Acesso à Documentação Civil Básica

14. Defensores de Direitos Humanos - "Dorothy Stang"

15. Prevenção e Combate à Tortura

16. Combate e Erradicação ao Trabalho Escravo

17. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

18. Empresas e Direitos Humanos

 

Confira mais em www.sdh.gov.br