ANADEP EXPRESS

A ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos), com apoio da ANIS (INSTITUTO DE BIOETICA), ingressou nesta quarta-feira (24) com Ação Direta de Inconstitucionalidade cumulada de Arguição de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de exigir a garantia de direitos violados pela epidemia do Vírus Zika no Brasil e destacar a necessidade de políticas públicas efetivas às mulheres e crianças afetadas pela doença. A ação judicial foi fruto de um esforço coletivo de pesquisadores, ativistas e especialistas da área jurídica.

Na Ação, a ANADEP e ANIS defendem que as mulheres tenham acesso a diagnóstico de qualidade para detectar a doença. Para as mulheres e crianças já afetadas pela epidemia é fundamental o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para além do prazo de 3 anos, o acesso aos procedimentos para Estimulação Precoce das crianças com a síndrome em Centros Especializados em Reabilitação (CERs) situados em distância de até 50 km da residência do grupo familiar e/ou o pagamento de tratamento fora de domicílio (TFD) para os deslocamentos iguais ou superiores a 50 km. Além disso, as Entidades afirmam que é preciso garantir o direito à informação atualizada, de qualidade e em linguagem acessível sobre a epidemia e seus riscos. O planejamento familiar, o que inclui acesso a contraceptivos adequados, também é um ponto discutido. Por fim, a ADI justifica às mulheres grávidas infectadas pelo Vírus Zika e, que estão em sofrimento psíquico diante da epidemia, a possibilidade excepcional de interrupção da gestação.

Conforme o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, é importante destacar que esta é uma epidemia sazonal: se os primeiros casos foram conhecidos no final de 2015, é possível que estejamos na iminência de um novo ciclo de mulheres e bebês afetados pelo vírus, o que exige ainda mais urgência a garantia de direitos. “Em várias regiões do país, a Defensoria Pública foi procurada pelas vítimas da epidemia. É importante frisar que a população de maior risco são mulheres pobres e nordestinas, ou seja, pessoas extremamente vulneráveis. E por isso, a ANADEP assumiu a prerrogativa de provocar a construção de respostas mais adequadas à epidemia. Levantamento realizado pelo Instituto Patrícia Galvão mostra que 70% das gravidas entrevistadas acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) gostariam de ter feito mais exames de ultrassom para detecção de microcefalia em seus bebês. Temos que oferecer todo o suporte a essas mulheres”, explica.

Para Débora Diniz – antropóloga, professora da Universidade de Brasília e pesquisadora da Anis – a ação é em defesa dos direitos, em especial, das mulheres pobres. “Grande parte das crianças nascidas com a síndrome neurológica do Zika está concentrada em quatro estados do país, todos na região Nordeste. Estamos falando, sim, de uma grave epidemia, com consequências para pessoas mais vulneráveis, mulheres nordestinas de zonas rurais, pobres com pouquíssimo acesso à políticas de postos de saúde, de transporte e de proteção social”, pontua.

Dados: A síndrome congênita do zika é um conjunto de sinais e sintomas nos fetos ou nos recém-nascidos afetados pelo vírus zika e não há cura, apenas tratamentos paliativos ou estimulação precoce para o desenvolvimento da criança. De acordo com dados do Ministério da Saúde (informe epidemiológico do Ministério da Saúde nº. 38, até 06 de agosto de 2016), até o momento há 8.890 casos notificados para microcefalia e/ou outras alterações do sistema nervoso central. Destes, 1.806 casos (incluindo recém-nascidos, natimortos, abortamentos e fetos) já estão confirmados para microcefalia e/ou alteração do sistema nervoso central sugestivos de infecção congênita. Contudo, há, ainda, 2.978 casos sob investigação.

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Ação da Síndrome do #ZikaVírus: https://www.facebook.com/ANADEP.oficial/photos/?tab=album&album_id=839270122839167

O Programa 'Em Discussão', da TV Senado, veiculou na última semana programa especial sobre audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa. A solenidade foi realizada em alusão ao Dia da Defensoria Pública e do Defensor Público. O evento reuniu deputados, senadores, sociedade civil e representantes das Defensorias Públicas dos Estados e da União.

Além de ser um momento especial, a audiência foi um espaço para a ANADEP apresentar o trabalho feito pelos defensores em todo o país e destacar a atuação legislativa promovida dentro do Congresso Nacional, em especial, a "Pauta do Bem", que visa acompanhar temas afins da atuação dos defensores públicos.

A reportagem também exibe o vídeo da campanha “Garantir o seu direito é nosso maior feito”, que explica como funciona a Defensoria Pública e traz ainda detalhes da atuação dos Defensores, como, por exemplo, em casos de falta de medicamentos em hospitais e de problemas para conseguir vagas em creches.

Confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=LWWckuAt6lU&list=PLLLnytnGoqiadF0_w2vSEi_tgj79bFmNU

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Joaquim Neto, acompanhado da vice-presidente, Marta Zanchi, encontraram, nesta terça-feira (23), o Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB/CE) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Eles fizeram uma visita institucional e aproveitaram a ocasião para entregar alguns materiais relacionados a atuação do Defensor Público.

Segundo o presidente da ANADEP, o Deputado Mauro Benevides é muito importante para a Instituição, pois trabalha há anos pelo fortalecimento e crescimento das Defensorias pelo Brasil. “Além de colaborar com o projeto de EC 80/2014, ele nos defende desde sempre. Não podemos deixar de destacar que o parlamentar é um dos constituintes e foram eles que definiram na Constituição Federal a criação da Defensoria Pública”, afirma Joaquim Neto.

Ainda de acordo com o Joaquim Neto, a EC 80/2014 é muito importante para toda a sociedade. Ela estabelece que, até 2022, todas as comarcas da União, estados e Distrito Federal tenham defensores públicos, atendendo prioritariamente as regiões com os maiores índices de exclusão social e observando critérios de adensamento populacional.

O Deputado agradeceu a confiança da ANADEP em suas ações políticas. Segundo Benevides, a Associação Nacional dos Defensores Públicos pode sempre contar com ele nos quesitos legislativos.

Benevides – que foi um dos grandes apoiadores da promulgação da EC 80/2014 – ratificou que a Defensoria Pública é essencial à sociedade. “O maior beneficiário da aprovação desta matéria é o povo brasileiro, por seus segmentos mais sofridos, amparados que serão pelos defensores públicos, sempre cônscios de suas imensas responsabilidades, como operadores do direito”, destaca o parlamentar.