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Nº 302 - 14 de Abril de 2007
Plenário da Câmara aprova PLP 257 sem texto que diminuiria estrutura das Defensorias Públicas
Após mais de dez horas de debates, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), por 282 votos a 140, o PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto foi aprovado na forma de emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC). Após intensa mobilização dos defensores públicos na Casa, texto original do projeto sofreu alterações e foram retirados itens que seriam prejudiciais à ampliação e ao funcionamento das Defensorias.
 
A votação dos destaques ficou para a sessão desta quarta-feira (10), no entanto, após orientação da liderança do Governo, a votação foi obstruída por falta de quórum. A expectativa é que a pauta seja retomada na próxima sessão de votação, que ainda será definida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e por líderes partidários. No entanto, com o início da campanha das eleições municipais é provável que a matéria seja analisada apenas na semana dos dias 22 e 23 de agosto.
 
Atividades Legislativas  
 
 
 
Desde a última semana, a diretoria da ANADEP, os representantes das Associações Estaduais, defensores públicos dos Estados e servidores estão mobilizados na Casa para acompanhar a tramitação da matéria.  Além disso, o grupo trabalhou emenda ao PLP com o objetivo de não permitir que haja redução nos orçamentos das Defensorias Públicas, porém, a emenda não foi acatada.
 
 
Na terça-feira (8), Defensores Públicos reunidos para debater o texto e construir emenda ao projeto. 
 
Para o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, apesar de o texto aprovado não ser o ideal para a Defensoria Pública, o resultado foi uma vitória, uma vez que o texto original do Projeto trazia muitos prejuízos à Instituição, como o corte de estrutura e pessoal. "A retirada dos 0.7% foi uma vitória para a nossa categoria. Este percentual sufocaria o crescimento da nossa Instituição e conseguimos manter esta conquista até a votação. Além disso, conseguimos trabalhar outros pontos igualmente relevantes para a Defensoria. Nosso foco agora é no Senado. Queremos trabalhar com uma estratégia forte com todos os senadores e evitar que o PLP prejudique a funcionalidade das Defensorias Públicas", destaca o presidente da ANADEP.
 
O texto aprovado prevê medidas de restrição fiscal a serem assumidas por estados e pelo Distrito Federal. Entretanto, para permitir a aprovação da proposta, o governo federal recuou e aceitou retirar do texto o congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos. Além disso, a proposta aprovada não realoca aposentados e terceirizados para a rubrica de pessoal, e também não constam mais medidas de reforço ao controle de despesas da LRF em todos os entes federados. Outro ponto retirado do texto foi a necessidade de que as Assembleias Estaduais aprovem leis de restrições fiscais. A contrapartida dos Estados se resume agora a um teto de gastos, que será recomposto apenas de acordo com o percentual inflacionário do ano anterior.
 
Após análise dos destaques, o projeto seguirá ao Senado Federal. Em breve, a ANADEP informará quais serão as diretrizes de mobilização da categoria.
ANADEP participa de ato da Frentas na Câmara dos Deputados

A ANADEP participou nesta segunda-feira (8), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, de um ato promovido pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), atualmente coordenada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O encontro reuniu cerca de 350 operadores do sistema de Justiça – magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, delegados federais e auditores de contas de todo o País para discutir o Projeto de Lei do Senado que altera a lei de abuso de autoridade (PLS 280/2016). Na ocasião, as categorias também debateram o PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao abrir o evento, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo, destacou a importância de lutar e de preservar o fortalecimento das instituições do sistema de Justiça. “A nossa luta hoje consiste em lutar pelo fortalecimento das nossas instituições. Hoje estamos passando por um momento difícil no País e o momento nesta Casa é de grande instabilidade, no entanto, continuaremos firmes para que o sistema de justiça continue a ser fortalecido”, pontuou o presidente da AMB.

Já a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, além de destacar o trabalho da Entidade no combate à corrupção, falou sobre a tramitação do PLP 257. “Estamos aqui para lutar pelo sistema de Justiça e dizer que estamos unidos trabalhando para barrar retrocessos. Estamos trabalhando pelo bem maior que é o Brasil, que são as nossas instituições, que é a democracia”, pontuou a presidente da CONAMP.

Durante o ato, o deputado Valternir Pereira (PMDB/MT) – presidente da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira – criticou o PLP 257. "Hoje aqui foi colocada a mobilização das Instituições e é fundamental a nossa parceria com as Associações dos operadores do Direito. Essa mobilização e essa presença constante no Poder Legislativo é fundamental para mantermos as conquistas e que não haja retrocesso. Esse movimento fortalece muito o enfrentamento que estamos a fazer nesta Casa. Nós só vamos ter uma democracia forte se tivermos Instituições fortes. Como presidente da Frente de Aperfeiçoamento da Justiça, estou aqui hoje para apoiar na luta contra o PLP 257 que fragiliza o sistema de Justiça. Vocês não estão aqui apenas para lutar pelas prerrogativas de vocês, mas também lutando pela democracia e pelo acesso de justiça", disse o deputado Valtenir Pereira.

O ato recebeu apoio da ANADEP. Ao falar para os participantes do evento, o presidente da Associação Nacional, Joaquim Neto, destacou a mobilização contra o PLP 257 encampada pela ANADEP e Associações Estaduais. "Os defensores públicos estão mobilizados nesta Casa para lutar contra o PLP 257 e seus retrocessos. Hoje estamos aqui ao lado de todos os operadores do sistema de Justiça porque não aceitamos qualquer retrocesso que venha a atingir o sistema de Justiça desse país. Colocamos a Defensoria Pública à disposição para trabalharmos juntos", destacou.

 

A Frentas é composta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF).

ANADEP participa de audiência pública para debater a redução da maioridade penal

Na mesa de abertura dos trabalhos, o defensor público da Bahia e membro da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, destaca os reflexos negativos da redução da maioridade penal.

A vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, ao lado do defensor público da Bahia e membro da Comissão Especial da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, participaram nesta quinta-feira (11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado de audiência pública para debater a redução da maioridade penal. O debate teve a participação de representantes da sociedade civil, juristas e especialistas.

Os principais argumentos dos que criticaram a redução da maioridade penal é o de que a porcentagem de crimes graves cometidos por crianças e adolescentes é muito baixa e de que o sistema prisional no país é falido. Além disso, especialistas disseram que qualquer proposta de redução da maioridade penal é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição.

Estão em análise na comissão as 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. O autor da PEC 33/2012, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) não estavam presentes no debate. Essa não é a primeira vez que a CCJ analisa a PEC 33/2012. Dois anos atrás, a proposta, que permite a punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão.

 

Participações

De acordo com dom Leonardo Ulrich Steiner, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), muitas crianças e adolescentes do país vivem na “fratura das relações”, ou seja, em relações familiares e éticas quebradas. Para ele, diminuir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação do adolescente é não levar em consideração o sentido da pessoa humana e criar uma fratura ainda maior. “É quase descartar essas pessoas da nossa sociedade. Não é isolando as pessoas que nós conseguimos construir uma sociedade mais justa e mais fraterna”, disse.

Já a secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, afirmou-se contrária à “cultura do encarceramento” e disse que é necessário humanizar o sistema carcerário do país. Flávia afirmou que os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes e menos de 1% dos homicídios no Brasil. Ela disse ainda que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e que o próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou, em julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 , em setembro de 2015, que a situação carcerária representava um estado de coisas inconstitucional.

“E por quê? Pela situação degradante das penitenciárias, pelas condições desumanas de custódia e a violação massiva de direitos humanos. Então é nesse lugar que está a esperança dos nossos jovens? É para esse lugar que nós vamos encaminhá-los?”, indagou.

Perfil dos adolescentes

Durante sua fala, o defensor público Bruno Moura, que atua na Bahia, trouxe sua experiência para traçar o perfil dos adolescentes que cometem infrações. Segundo ele, a maioria vem de famílias desestruturadas, estão fora do ensino formal, moram em bairros periféricos e estão inseridos no mundo das drogas desde cedo.  Para ele, para combater a violência é preciso combater a política de drogas que há no país, e não ir pelo caminho da redução da maioridade penal.

Bruno afirmou ainda que o sistema prisional falido do país apenas piora as pessoas que passam por ele e que a sociedade se esquece disso. “As pessoas se esquecem que essa pessoa que a gente deposita nesses depósitos humanos que temos hoje, ela um dia vai retornar à sociedade”, alertou.

Sinase

De acordo com o presidente do Conanda, Fabio Paes, o que deve ser discutido pela sociedade e pelo Congresso não é a redução da maioridade penal, mas sim o conhecimento e aplicação da Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Essa lei regulamenta a forma como o poder público deverá prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional. Paes fez um apelo aos senadores para que encampem uma proposta para responsabilizar os gestores estaduais e municipais que não a aplicam, e nem ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“O Brasil é condenado por relatórios internacionais não porque não tenha leis, mas porque não as aplica”, disse.

Ele também sugeriu a criação de uma subcomissão, em articulação com o Judiciário, os parlamentares, a sociedade civil e especialistas no assunto para fazer, em âmbito nacional, um diagnóstico real sobre o que ocorre com os meninos e meninas submetidos a medidas sócioeducativas. Essa medida também foi defendida por Heloisa Helena Silva, da Fundação Abrinq. Para ela, não é recomendável alterar a Constituição se nem mesmo as leis em vigor, como a do Senade, foram regulamentadas até agora.

Além disso, segundo Heloisa, a solução para a violência praticada pelos adolescentes não está em alterar o tempo de apreensão, mas sim no fortalecimento das políticas públicas de proteção e atenção e, principalmente, na educação.

Clique aqui e confira as fotos da audiência pública.

*Com informações da Agência Senado.

Ciclo de Palestras 'Um novo olhar sobre a Defensoria Pública' é na próxima semana

A cidade de João Pessoa (PB) sediará nos dias 18 e 19 de agosto o Ciclo de Palestras 'Um novo olhar sobre a Defensoria Pública'. O evento será promovido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), Associação Paraibana de Defensores Públicos (APDP-PB) e Defensoria Pública do Estado (DPE-PB). A ideia é promover o debate em torno da capacitação e do aprimoramento dos defensores públicos, além de proporcionar a troca intelectual e de experiências.

Entre os principais assuntos a serem discutidos estão: A arte de Defensorar; A Defensoria como Metagarantia; Defensoria Pública e a importância da atuação extrajudicial; Constelações Familiares; Um olhar sistêmico sobre o Direito; Feminismo como crítica do direito; o Orçamento da Defensoria Pública; e pessoas em situação de rua.

A abertura da programação será com a palestra do presidente da ANADEP, Joaquim Neto, sob o tema "Defensoria Pública e o momento político-econômico atual". Após, haverá uma apresentação cultural regional e um coquetel para os participantes.

Já o ponto alto da programação será na sexta-feira (19). Entre os palestrantes estão: o idealizador do projeto “Falando Direito”, Evenin Ávila; a ex-presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann; o professor de Direito Francisco Nailson dos Santos Pinto Junior; o Constelador Sistêmico Paulo Pimont; a advogada Sistêmica, pesquisadora, mestre em Direito Difuso pela PUC/SP (2014) e Especialista em Direito Processual Civil, Alice Satin Calareso; e o Defensor Público-geral de Pernambuco, Manoel Jerônimo.

Clique aqui e confira a programação na íntegra. 

Conforme a diretora da ENADEP, Fernanda Mambrini Rudolfo, a proposta do Ciclo de Palestras é justamente debater a modernização da Instituição. "Este é o primeiro evento oficial da ANADEP/ENADEP para o segundo semestre. A nossa preocupação foi convidar palestrantes e especialistas renomados da área do Direito e de áreas relacionadas à nossa atuação. Com isto esperamos despertar debates e reflexões acerca da nossa atuação no dia a dia da Instituição e o nosso olhar voltado para as pessoas em situação de vulnerabilidade”, pontua a diretora da ENADEP.

Inscrições: As inscrições são gratuitas e já estão abertas. Os interessados podem inscrever-se através do email da ENADEP (enadep@anadep.org.br) com o assunto: Ciclo de Palestras Um novo olhar sobre a Defensoria Pública.

Serviço:

NOME: Ciclo de Palestras 'Um novo olhar sobre a Defensoria Pública'

DATA:

Abertura: Às 19h, do dia 18 de agosto (quinta-feira)

Palestras: A partir das 8h, do dia 19 de agosto (sexta-feira)

Local oficial do evento (programação e hospedagem): Cabo Branco Atlântico Hotel (Avenida Cabo Branco | Número 4550, João Pessoa, Paraíba)

Informações: (83) 3241-1618 ou (61) 3963 1747

Defensora do Acre é a primeira mulher a tornar-se Defensora Pública Interamericana
A defensora pública do Acre Rivana Ricarte de Oliveira é a primeira mulher brasileira a se tornar defensora pública interamericana. A partir de agora, ela vai representar e exercer a defesa legal de vítimas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
 
Cada país tem o direito de indicar dois defensores públicos para a Corte Interamericana, um órgão judicial autônomo que tem sede em San José, Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. A Corte faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.
 
Rivana terá um mandato de três anos perante a Corte e continuará a atuar normalmente na Defensoria Pública do Acre.
 
Com mestrado em direitos humanos e doutorado em andamento no mesmo tema, ela nasceu na Paraíba, mas mora no Acre, desde 2002, quando passou no concurso para defensora.
 
 
Rivana Ricarte com as vice-presidentes da ANADEP, Marta Zanchi e Thaísa Oliveira, após anúncio da sua escolha para ocupar o cargo de DPI. Indicação foi feita no Paraguai, durante Congresso da AIDEF. 
 
“É uma alegria e uma honra. Desde 2010 eu me dedico a esse objetivo, nessa área de direitos humanos. É um cargo muito significativo para atuação brasileira e um desafio para a preservação dos direitos humanos”, conta.
 
Rivana foi escolhida por meio de um processo seletivo organizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege). Foi o terceiro certame do tipo, que conta com análise curricular.
Projeto visa a agilizar registro de paternidade

Um projeto de lei com o objetivo de facilitar o registro de nascimento dos filhos de presos em todo o sistema penitenciário do país foi anunciado pela deputada federal Carmen Zanotto, vice-líder do PPS na Câmara, durante debate sobre o Marco Legal da Primeira Infância.

A proposta permite que os apenados, pela impossibilidade de comparecer aos cartórios, possam fazer o reconhecimento de parternidade no próprio presídio, na presença da mãe e da criança.

De acordo com a deputada, a proposta visa a corrigir um desleixo do Estado para com a família dos apenados. " O reconhecimento paterno fortalece os laços familiares e dá cidadania à criança. Sem registro, ela simplesmente não existe, não poderá frequentar a escola, nem ter atendimento social. Essa situação envergonha a nós todos", afirmou.

Na avaliação da deputada, a falta de reconhecimento paterno é uma questão que exige maior atenção da sociedade e o Marco Legal da Primeira Infância lança luz para o problema. "Mas é preciso avançar mais. Esse projeto vai agilizar e tirar os entraves burocráticos", acrescentou Carmen.

A proposta é baseada no Projeto Fortalecendo os Vínculos Familiares, criado pela Defensoria Pública do Maranhão. Segundo dados oficiais, 11% das crianças no estado do Maranhão não têm registro de nascimento. No Brasil, a taxa é de 2%.

A situação dos filhos de presidiários foi incluída no relatório final apresentado pela Deputada Carmen Zanotto na CPI do Sistema Carcerário.

Primeira Infância

Durante audiência pública que debateu os Impactos da lei de número 13.257/2016 (Marcos Legal da Primeira Infância), no Sistema Judiciário, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Joaquim Gonzaga de Araújo Neto, falou sobre o projeto.

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