Coordenação de Monitoramento Carcerário

A Coordenação de Monitoramento Carcerário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é um Órgão de Atuação que visa promover maior celeridade entre a comunicação das prisões e o contato do preso com o Defensor Público Natural, objetivando a análise imediata das situações nas quais não se faça necessária, sob nosso entendimento, a manutenção da custódia cautelar, diminuindo significativamente, desta forma, o contingente carcerário. Não obstante a falta de atribuição da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para custodiar presos provisórios ou mesmo condenados, como ocorre nos dias atuais, esta é a realidade depreendida das carceragens da POLINTER. Atinge-se um número aproximado de 3.500 (três mil e quinhentos) presos, divididos em 18 (dezoito) unidades espalhadas no território fluminense.

Como já exposto, nosso objetivo é a desburocratização das informações entre o ingresso do indiciado ou acusado preso e o Defensor Público que atuará na defesa de seus interesses. A transmissão on line das informações pessoais e carcerárias indicam maior possibilidade de ingresso de pedidos almejando a liberdade do indivíduo. Soma-se que há casos em que há necessidade de transferência para que não haja constrangimento ilegal, por exemplo, a hipótese de réu condenado em regime semi aberto ou mesmo aberto em carceragens da Polícia Civil. O alcance da desburocratização ocorre com a inovação da comunicação automática gerando maior acesso à justiça daqueles indivíduos que ingressam diariamente no sistema prisional.

A partir de uma listagem semanal fornecida pelas unidades prisionais com todo o efetivo carcerário, é feita análise de todas as situações processuais e prisionais, através do cadastro dos os internos em nosso programa. Identificando-se as situações consideradas emergenciais, eletronicamente é emitido ofício endereçado ao Defensor Público em atuação junto ao juízo onde tramita o processo. Cada órgão criminal da Defensoria Pública, ou seja, Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e Tribunais de Júri, possui uma identificação e uma senha para ingressar em nosso programa, que situa-se no sítio www.dpge.rj.gov.br/criminal. Após a validação, o Defensor Natural tem acesso a dados processuais e pessoais, bem como à Folha de Antecedentes Criminais, de todos os presos que possuem processo em trâmite no respectivo juízo. Além disso, interage diretamente com o Defensor Público Coordenador, através do recebimento e envio de ofícios, tendo acesso a um banco de dados alimentado e atualizado diariamente. Para a Defensoria Pública, o cadastro de todos os presos custodiados nas carceragens de nosso Estado é um expressivo avanço rumo ao anseio de prestar atendimento jurídico igualitário e justo a todos esses internos, com celeridade e desburocratizando a comunicação, posto que não são mais enviados ofícios impressos para comunicar a situação prisional dos indiciados e acusados. Na realidade, podemos observar a desburocratização através de comunicação via internet o que traça uma imediatividade, independentemente do local em que o Defensor Público estiver. Para exemplificar, nos finais de semana, em sua residência o Defensor Público consegue analisar a quantidade de pessoas que foram presas e que estejam os flagrantes distribuidos para seu Órgão de Atuação, afastando a burocratização das informações exclusivas para o horário de expediente.

A principal inovação consiste na célere análise das situações carcerárias consideradas, a nosso sentir, ilegais ou desnecessárias. Em nosso sistema, o diálogo entre os Defensores Públicos Naturais e o Defensor Público Coordenador torna-se mais rápido e estreito, trabalhando todos em conjunto para evitar prisões desnecessárias. A realidade que observamos na justiça criminal é que, infelizmente, o preso, na maioria das vezes, só possui contato com o seu Defensor Natural no momento da citação. Isto dificulta a análise de pleitos defensivos, principalmente porque nos órgãos de atuação os Defensores Públicos não possuem acesso direito ao acusado preso. Assim, com o cadastramento do preso que ingressa na Carceragem, já possuimos uma análise direta e imediata em relação a prisão, a distribuição do flagrante e eventuais atuações defensivas, objetivando a liberdade do indiciado. A inovação, portanto, direciona-se na desburocratização da comunicação entre o preso (sua situação prisional) e o Defensor Público Natural que irá buscar a defesa de seus interesses.

Através do desenvolvimento de um programa eletrônico pela Diretoria de Sistemas de Informação da Defensoria Pública, uma equipe de estagiários de Direito capacitados para esta finalidade, cadastra diariamente os presos que ingressam nas unidades carcerárias. Estes estagiários foram pré-selecionados pela Coordenação Geral de Estágio Forense da Defensoria Pública, através de um exame e de entrevista psicológica, e são supervisionados por dois funcionários bacharéis em Direito. Semanalmente é fornecida à Coordenação de Monitoramento Carcerário, listagem nominal dos presos acautelados pelas próprias unidades prisionais. Nosso sistema armazena as informações cadastradas pelos estagiários e as divide através de um filtro, que pode ser o local de custódia, a prioridade de atendimento, ou até mesmo o nome do preso. Essas informações são transmitidas on line para os Defensores Públicos Naturais que possuem uma senha de acesso ao sistema de informática através do sítio Institucional. Com isso, diariamente recebem as informações do cadastro individual dos presos realizado pela Coordenação de Monitoramento Carcerário. As informações também são filtradas por juízo, para facilitar a consulta feita pelos Defensores Públicos Naturais. Como já explicitado, o objetivo principal é monitorar a entrada e saída de presos nas carceragens, não desprezando o atendimento in loco, mas o fazendo de forma precisa, nas hipóteses em que realmente se faça necessário pois, assim sendo, podemos atentar a todas as situações prisionais e processuais, com a devida desburocratização das informações prestadas e recebidas.

Desde a implantação da Coordenação de Monitoramento Carcerário (CMC), podemos observar que a principal dificuldade encontrada é a necessidade da colheita de informações juntos aos órgãos públicos, como a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fator esse que é de suma importância para o desenvolvimento de nosso trabalho. Sob nosso prisma, se faria adequado um sistema eletrônico integrado, pelo qual as informações seriam compartilhadas entre os todos os órgãos integrantes da Segurança Pública, desburocratizando o acesso às informações pessoais e processuais dos internos. Basta exemplificarmos pela dificuldade encontrada quanto à localização do juízo, na hipótese de comunicação da prisão em flagrante perante o plantão judiciário.

O sucesso da CMC pôde ser sentido logo nos primeiros meses, quando da divulgação das primeiras estatísticas de nosso projeto. Em momento anterior, apesar dos resultados obtidos, como já dito, devido a rotatividade existente nestas unidades, tornava-se inviável a manutenção e controle dos números e cadastro dos presos. Em três meses de trabalho, em dados oficiais, já foram analisados 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) processos de presos provisórios, oficiamos a 51 (cinquenta e um) situações de urgência, e solicitamos a transferência de 152 (cento e cinqüenta e dois) condenados para estabelecimentos prisionais compatíveis com o regime imposto. Já possuímos 1.400 (hum mil e quatrocentos) presos cadastrados em nosso sistema, ou seja, mais da metade de todo o efetivo carcerário do Estado do Rio de Janeiro já se faz presente no banco de dados da Defensoria Pública, sem a utilização de qualquer material impresso, apenas com informações on line. Nossa previsão é que em poucos meses, todos os acautelados estejam cadastrados em nosso sistema e suas situações processuais e prisionais sejam revisadas e atualizadas semanalmente, para maior acesso ao Defensor Público que se encontra na atuação final, ou seja, perante os Juízos Criminais.

Em momento anterior à criação da CMC, o atendimento aos presos custodiados em carceragens era realizado, eventualmente, pela Assessoria Criminal da Defensoria Pública em conjunto com o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, no projeto denominado Defesa Legal. Com o passar do tempo, percebeu-se que tal projeto não alcançava com exatidão o objetivo esperado. Esta falha se devia a necessidade da montagem de uma estrutura logística e de pessoal, o que demandava tempo excessivo. Soma-se que a constante rotatividade de ingresso e saída de presos nas unidades causava óbice à analise célere de todas as situações processuais e prisionais de sorte que, poucos dias após o atendimento, este tornava-se obsoleto. Após o advento da CMC, verificou-se que a comunicação entre as unidades prisionais e a Defensoria Pública tornou-se mais estreita, bem como entre os Defensores Públicos em atuação junto aos órgãos criminais, de sorte que todas as situações emergenciais são verificadas imediatamente por nossa equipe, que aciona o Defensor Público Natural para que este fique ciente de eventual ilegalidade ou desnecessidade da prisão o mais rápido possível, através de comunicação eletrônica feita pela internet em um programa desenvolvido especificamente para este fim.

Em primeiro momento, é solicitada uma listagem à carceragem em análise. Após, ocorre o cadastramento individual dos presos que ingressam no sistema, com a data da prisão, a classificação do crime, o juízo competente, o local da custódia, a espécie de prisão, a prioridade no atendimento (baixa, normal, urgente, condenado), com informações necessárias à análise do Defensor Público que se encontra nos Órgão criminais. Após o cadastramento, ocorre a inclusão no sistema que, automaticamente, é remetido ao Órgão criminal de ponta em que o Defensor Público atua. Esta remessa ocorre on line. Caso haja urgência da medida, também on line, portanto, automaticamente, será enviado um ofício para que o Defensor Público acesse diariamente. Com a suas atuações, da mesma forma há uma resposta do ato realizado e a CMC recebe automaticamente. Todas essas etapas são realizadas via internet através o sítio institucional. Deve-se observar ainda, que com o cadastramento dos presos há o encontro dos condenados e o ofício (este impresso) é enviado diretamente à Secretaria de Administração Penitenciária para que haja a transferência para o presídio correspondente ao regime fixado. As situações emergenciais ganham destaque e, por sua maioria, são consideradas as infrações de médio potencial lesivo, as hipóteses de excesso de prazo, de prescrição, e outras mais que careçam de atenção. Estas são comunicadas de imediato ao Defensor Público natural com a identificação de "urgente" em cor vermelha, para que providencie as medidas jurídicas cabíveis, e permanecem sob nosso monitoramento. Ao final da inserção de dados, concretizamos o trabalho com a elaboração de estatística, que dispõe sobre a incidência delitiva, o contingente patrocinado pela Defensoria Pública e, o mais importante, o resultado obtido com a feitura das comunicações, cujas emergências e transferências continuam sob nossa supervisão. À medida que o efetivo carcerário se altera, adicionamos e excluímos informações em nosso sistema e continuamos monitorando os internos remanescentes, emendando a estatística, que é pública e de livre acesso a qualquer entidade interessada, quinzenalmente em cada unidade prisional.

A Coordenação de Monitoramento Carcerário funciona com um único Defensor Público Coordenador – Dr. Denis Andrade Sampaio Junior, dois funcionários bacharéis em Direito com experiência em atendimento carcerário – Genilson Figueiredo da Costa e Rafaella Petrinni Rodrigues Bispo, e com o apoio de 11 (onze) estagiários oficiais e 02 (dois) estagiários voluntários.

A CMC é equipada com computadores com acesso a internet, impressoras, aparelho de fax, carro com motorista, além dos demais equipamentos necessários ao bom andamento dos trabalhos como frigobar, fotocopiadora, scanner, e todo o material de escritório que se faz necessário. Importante ressaltar também, como já explicitado, o desenvolvimento de sistema eletrônico exclusivo para o Órgão, feito pelo funcionário da Diretoria de Sistemas de Informação da Defensoria Pública – Bruno Ferreira das Neves.

A prática é fixa, com o eventual atendimento in loco feito pelo Defensor Público Coordenador e a equipe que julgar necessária, com o uso de computadores portáteis, eis que nosso sistema é completo e acessível em qualquer máquina conectada a internet. Esta estrutura foi pensada para que no próprio atendimento dentro da carceragem haja a remessa de informações ao Defensor Público que atua na Vara Criminal.

Foi firmada tratativa verbal de cooperação entre a Defensoria Pública e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o envio de listagem semanal dos presos que ingressam nas carceragens.

Não houve aumento no orçamento da Instituição, uma vez que a Defensoria Pública conta com quadro de estagiários, cuja remuneração já está prevista no orçamento anual da Coordenação Geral de Estágio Forense, e os funcionários foram reconduzidos de outros Órgão de Atuação da própria Instituição. O mesmo afirma-se em relação aos equipamentos, que também possuem previsão orçamentária, já tendo ocorrido licitação pretérita, que não era direcionada à CMC.