Assistência Judiciária Gratuita

Atribuição conferida à Procuradoria Geral do Município de Guaratuba por força da Lei Municipal 1.232 de 02 de agosto de 2006, o serviço de assistência judiciária gratuita ofertado pelo Município de Guaratuba à sua população, tem como objetivo principal aproximar o cidadão da atuação do Estado para a solução de conflitos, permitindo acesso a justiça àquelas pessoas menos favorecidas financeiramente. A prática elimina barreiras e desburocratiza a justiça. Os usuários deste serviço ficam isentos do pagamento referente a prestação de serviço do advogado, o qual é arcado integralmente pelo Município, com isso, a dificuldade que por muitas vezes distanciou o cidadão da busca pelos seus direitos foi resolvida. O trabalho é realizado pela estrutura da Procuradoria Geral do Município denominada Assistência Judiciária Gratuita – AJG e aproxima-se ao do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública. Atende questões relacionadas à área Cível e de Família, afinal, as lides que tratam dessas matérias somam grandes quantidades no Judiciário e em Guaratuba não poderia ser diferente. Das ações que tramitam na Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca, 90% estão sob os cuidados dos advogados da AJG. Atendimentos relacionados a orientações em outras áreas que não a Cível e a de Família também são oferecidos pelos advogados. Em conjunto a este trabalho de assistência judiciária gratuita, os advogados da AJG optam pela pratica da conciliação e mediação antes de provocar o judiciário para a solução dos litígios, tornando a prática uma forma de contribuição para a sociedade e o Judiciário, evitando que o número de processos aumente exacerbadamente, tornando rápida a solução dos conflitos. A prática esta disponível a toda a população carente, inclusive à população da comunidade rural, região de difícil acesso localizada à 2 (duas) horas de viagem do Centro da Cidade. A equipe da Procuradoria Geral do Município em conjunto com a AJG agenda previamente data para atendimento naquela região, uma espécie de assistência judiciária gratuita móvel que leva direito e cidadania para aquela comunidade.

Soluções consensuais eficazes e rápidas por meio da conciliação e mediação permitem que os conflitos já cheguem no judiciário resolvidos, pendente apenas de homologação por parte deste, diminuindo as despesas com a movimentação da maquina judiciária, tais como despesas com oficiais, materiais de expediente, funcionários, etc.

Os profissionais da Assistência Judiciária Gratuita – AJG voltam seu atendimento para uma solução de conflito de forma mais ágil por meio da conciliação. Inicialmente, todos os casos são analisados sob essa ótica e esclarecido ao usuário que por meio da conciliação é possível obter bons resultados. Nesse passo, se possível uma conciliação, a AJG fica responsável pela mediação das partes para chegarem a uma solução consensual para o conflito. Chegando as partes a um consenso, o acordo firmado entre eles é reduzido a termo e homologado pelo judiciário. Por esse caminho, o trabalho realizado contribui não somente com as partes que tiveram uma solução rápida para o conflito, mas também com o judiciário, afinal, a maquina judiciária não precisou se envolver por completo para tal solução. Desburocratiza a justiça pois possibilita a solução de conflitos sem que o caso tenha que ser submetido integralmente a jurisdição do Estado, eliminando ritos e procedimentos processuais que em muitos casos apenas implicam na morosidade processual.

Disseminação do conhecimento do direito com vistas a possibilitar e facilitar o acesso à justiça às classes sociais menos abastadas. Prática da Conciliação e mediação para a solução rápida de conflitos.

A Assistência Judiciária Gratuita presta atendimento ao público diariamente, nesse atendimento as pessoas contam com uma espécie de consulta jurídica onde explanam de forma clara o problema envolvido no conflito. Nessa fase do atendimento, o advogado faz uma espécie de triagem orientando o usuário em como proceder; no mesmo momento, se for o caso, já se inicia o processo de levantamento de dados. Após essa fase do atendimento, o advogado sugere a solução do conflito por vias de conciliação esclarecendo que o objetivo desse procedimento é que as partes cheguem a um acordo e que esse acordo seja produtivo para as partes, isto é, que suas necessidades e interesses fiquem satisfeitos. Muitos casos são solucionados nesta fase do procedimento. No entanto, quando descartada a possibilidade de conciliação, o profissional de forma ágil conduz o atendimento para uma espécie de instrução processual para a propositura da ação adequada. Proposta a ação, o advogado acompanha todos os atos do processo até sua conclusão, utilizando-se de todos os meios judiciais para lograr êxito no patrocínio do interesse do usuário.

Todos os acordos realizados com a ajuda da AJG são homologados pelo judiciário.

- ATENDIMENTO INICIAL (DIARIAMENTE): primeiro contato com o usuário (munícipe), triagem.
- CONSULTA E ORIENTAÇÃO: o usuário apresenta suas duvidas e o profissional esclarece qual procedimento será utilizado para dirimir o conflito.
- PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: o profissional apresenta as vantagens de solucionar o problema de forma consensual.
- MEDIAÇÃO (QUANDO OPORTUNA A CONCILIAÇÃO): as partes comparecem À sede da AJG para solucionar por meio de acordo o conflito.
- SOLUÇÃO POR VIA JUDICIAL (QUANDO IMPOSSÍVEL A CONCILIAÇÃO): são apresentados os meio judiciais para obtenção do resultado; nesta fase do atendimento é que ocorre o pedido de documentação para instrução processual.
- PROPOSITURA DA AÇÃO: com os dados coletados o profissional monta a ação e faz a sua devida distribuição no Fórum da Comarca.
- ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL: a AJG acompanha o processo até a conclusão final.

A equipe conta com o trabalho do Procurador Geral do Município, 02 (dois) advogados e 02 (dois) estagiários.

04 Computadores
02 Impressoras
01 Fotocopiadora
01 Notebook

Tem Sede localizada em frente ao Fórum da Comarca, de fácil acesso, contendo 03 (três) salas de atendimento e uma sala de recepção ampla. Possuí uma espécie de escritório móvel que se desloca até a comunidade rural para prestar o mesmo atendimento.

MENSAL
Advogados R$ 5.092,00
Estagiários R$900,00
Aluguel Sede R$ 1.000,00
Deslocamento R$180,00
Material de Expediente R$400,00
Água/Luz/Internet/Telefone R$550,00
TOTALR$ 8.122,00