Casa da Cidadania

O III Diagnóstico da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) 2009, aponta para um dos maiores desafios da Defensoria Pública: ser reconhecida pela própria população alvo dos serviços prestados pela Instituição. Notadamente, parcela considerável dos cidadãos brasileiros, desconhece a Defensoria Pública, assim como suas funções. No intuito de mudar essa realidade, a Defensoria Pública de Minas Gerais, no início do último ano tomou a iniciativa de estabelecer relação mais próxima com uma das maiores favelas do Município de Belo Horizonte: o Aglomerado Santa Lúcia, também conhecido como Morro do Papagaio. Atualmente a comunidade conta com 35.000habitantes. (Fonte: Jornal Estado de Minas). A idéia, desde o princípio era tentar encontrar uma forma de superar a barreira de contato entre a Instituição e os cidadãos hipossuficientes. Para tanto, escolhemos um grande aglomerado da capital, de forma a propiciar uma maior abrangência da ação. Ao se fazerem os primeiros contatos pode-se sentir a necessidade de difundir informações relativas às atribuições da Defensoria Pública e aumentar o seu alcance em relação ao seu público alvo. A solução foi a mais simples e pioneira possível, deslocar a Defensoria para dentro da comunidade. Neste sentido, foi criada a Casa da Cidadania como resultado de uma parceria bem sucedida entre a Defensoria Pública e a Sociedade Civil, uma iniciativa sem precedentes no Brasil.

Os benefícios podem ser mensurados pelos próprios atendimentos realizados na Casa da Cidadania, propiciando eficiência e agilidade aos procedimentos. Ao longo dos meses de junho/09 a março de 2010 foram realizados dentro da Comunidade 1127 atendimentos (incluídos judiciais e extra-judiciais), nas áreas cível (365), criminal (612) e de família (150).

Elimina todas as etapas do atendimento, filas, senhas, os moradores tem o acesso direto ao Defensor Público, além da possibilidade de resolver as situações de litígio de maneira extra-judicial.

Diminuir a distância entre Defensoria Pública e o cidadão que necessita de seus serviços, criando a primeira representação não itinerante da Defensoria Pública do país dentro de uma comunidade carente. Neste sentido, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais sai dos seus locais comuns de atuação e se insere no âmago da própria comunidade. Ademais, há realizações de palestras relacionadas a temas de interesse da comunidade, como, por exemplo, a realizada no dia 23/03 proferida pelo Ouvidor de Polícia. Cumpre ressaltar ainda, que a Casa da Cidadania contou com o apoio da Editora RT que doou vários livros jurídicos, que ficam disponíveis para empréstimos aos estudandes universitários da comunidade.

Em uma primeira etapa foram realizadas reuniões com lideranças comunitárias, explicando o papel da Defensoria Pública, construindo-se uma rede de confiança entre o Defensor responsável pela execução e a comunidade, por meio da apresentação da Instituição, sua função precípua e os serviços prestados aos cidadãos. De fato nesta etapa, foi constatada a falta de conhecimento da comunidade em relação, inclusive, à existência da Defensoria Pública, daí a enorme esconfiança ao início do processo de contato.Como resultado profícuo deste esforço inicial de diálogo, se deu a celebração de convênio com a paróquia do Nossa Senhora do Morro do Aglomerado Santa Lúcia, em que foi cedido a Defensoria Pública o espaço para atendimentos e serviços relativos a água, luz e tributos, arcados também pela própria Paróquia. Procedeu-se também, a contratação de um ajudante administrativo dentre os cidadãos da própria comunidade, fortificando os laços de confiança e acesso dos habitantes do Aglomerado a Defensoria Pública. Ademais, houve uma estruturação mobiliária e reforma da casa procedida pela DPMG. A partir de então se deu a inauguração e o início dos atendimentos.

A falta de conhecimento das funções e até mesmo da existência da Defensoria Pública, gerou um clima de desconfiança a princípio, sobretudo, de ser uma manobra política apenas de caráter retórico. Todavia, após o início das atividades, já no primeiro mês, com o engajamento do Defensor Público responsável pelo projeto, a procura passou de pontual ao longo da semana, para até 30 atendimentos por dia.

Difusão dos conhecimentos dos Direitos perante a população hipossuficiente, e, sobretudo, sua efetivação pela presença da Defensoria dentro da própria comunidade.

No momento essa ação não pode ser ampliada para outras favelas no Estado de Minas Gerais, em função do número reduzido de Defensores Públicos e orçamento limitado.

O Defensor Público, Hélio da Gama e Silva, juntamente com um auxiliar administrativo contratado pela Defensoria, são responsáveis pelo atendimento que funciona de terça às quintas feiras de 13h:00min as 17h:00min e eventualmente a semana inteira. Um carro da Defensoria é disponibilizado para levar e buscar o Defensor Público todos os dias do atendimento. O trabalho do Defensor Público dentro da comunidade é dinâmico, não se resume a esperar os próprios moradores procurá-lo na Casa da Cidadania, muitas vezes ele mesmo tem de ir até os assistidos em outras localidades dentro do próprio morro, assim como buscar solucionar as questões de litígio, que podem se dar por meio de uma atuação extrajudicial. Nos casos que envolvem o poder público, o Defensor liga para prefeitura ou autoridade referente e marca reuniões, as quais comparece acompanhado de representantes da comunidade, para discutir e chegar a um acordo quanto à situação contenciosa. Ademais, o trabalho consiste em prestar orientação jurídica, que podem gerar petições iniciais, mediações, consultas a processos, visitas ao fórum, para solucionar demandas, ou mesmo o encaminhamento do assistido a sede da Defensoria. Cumpre ressaltar que quando isto ocorre, o assistido já recebe uma orientação preliminar e tem um horário agendado, o que agiliza o processo ao pular várias etapas burocráticas. Além disso, a Casa da Cidadania, graças aos equipamentos instalados, possui contato com todas as Comarcas do Estado de Minas Gerais. Os atendimentos abrangem as áreas cível, família, criminal, infância e juventude, fazendária, meio ambiente, dentre outras. É importante ressaltar ainda, que o Defensor muitas vezes acompanha o morador do Morro até a delegacia, quando este é intimado a comparecer, com o carro da própria Defensoria e faz visitas aos cidadãos do Morro que estão presos em penitenciárias ou cadeias. Além disso, o Defensor Público deixa disponível a comunidade seus telefones, possibilitando atendimentos por essa via.

Hélio da Gama e Silva – Defensor Público
Felipe Assis de Oliveira – Administrativo

04 computadores, 01 impressora com xérox, telefone e internet. A internet permite ao Defensor a conexão a intranet da DPMG. Há ainda livros jurídicos doados pela Editora RT, os quais inclusive são emprestados para os universitários do Morro.

A instalação da Casa da Cidadania se deu em uma casa dentro do Aglomerado Santa Lúcia, cedida pela Paróquia da Comunidade, que também se disponibilizou a arcar com o pagamento de água, luz e tributos. O mobiliário, assim como os computadores para equiparem a Casa da Cidadania foram fornecidos pela DPMG, através de remanejamento de seu patrimônio próprio. Para a inauguração a Defensoria pintou o imóvel e adquiriu placa de identificação. Ademais instalou-se telefone e internet, bem como impressora com xérox. A DPMG, ainda dispõe de um carro para levar e buscar o Defensor Público de terça a quinta e as sextas feiras de um auxiliar de serviços gerais para a limpeza do local.

Convênio com a Paróquia Nossa Senhora do Morro que cedeu um imóvel para a instalação da Casa da Cidadania. Parceria com a Ouvidoria de polícia, para solucionar questões relativas ao abuso de autoridade, como por exemplo, violência praticada por policiais contra moradores da comunidade, além do Programa Pólos de Cidadania da UFMG que atua também na área de mediação de conflitos.

O imóvel, assim como a água, luz e telefone estão a cargo da paróquia por meio do convênio firmado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. A DPMG investiu inicialmente R$ 962,00, e gasta por mês para a manutenção da Casa da Cidadania em torno de R$ 1350,00 (nos quais estão incluso gasolina/álcool para o transporte, pagamento do funcionário administrativo, telefone e internet, e impressora com xérox).