No dia 22 de fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral realizou uma audiência pública para receber sugestões de Defensorias Públicas Estaduais, TREs e entidades públicas e civis para a minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em medida sócioeducativa de internação. A resolução vai estabelecer as condições gerais para que os tribunais regionais e os juízes eleitorais tornem efetiva a criação das seções eleitorais.
De acordo com o Defensor Público do Estado da Bahia Daniel Nicory do Prado, a audiência atingiu plenamente os objetivos traçados. “Muitas instituições públicas e entidades da sociedade civil se fizeram representar e tiveram garantido o direito à voz. A postura do Ministro relator da minuta Arnaldo Versiani também merece ser elogiada por sua paciência e equilíbrio. Além da disposição para discutir todas as sugestões apresentadas”, completou.
Para Prado, as propostas vão contribuir para o aperfeiçoamento do texto final da resolução. “É importante destacar, com satisfação, que grande parte das sugestões foram formuladas por Defensores Públicos de vários estados da federação”.
Segundo o Defensor Público paulista Rafael Muneratti, o voto do preso é uma reivindicação que a Defensoria Pública, em conjunto com outros segmentos da sociedade civil, vem trabalhando firme visando sua implementação. “Esperamos que os TREs de todo o país se esforcem ao máximo para o cumprimento da resolução, e que o direito de voto dos internados e dos presos provisórios saia do papel e seja efetivamente implementado”, enfatizou.
O Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro Carlos Felipe Benati apresentou várias propostas de alteração da minuta destinadas a incluir a Defensoria Pública, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e os órgãos de fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas (como o CONANDA) entre os entes públicos com os quais os TREs e o TSE devem dialogar e travar parcerias para viabilizar o exercício do direito ao voto pelos presos provisórios.
Benati também propôs que os servidores do sistema penitenciário que exercem atividades de segurança e contenção não sejam mesários nas eleições, para evitar o risco de intimidação dos eleitores presos.
Na ocasião, o representante da Secretaria de Reforma do Judiciário Marcelo Sgarbossa elogiou publicamente a participação da Defensoria Pública, no que foi acompanhado por várias autoridades presentes, inclusive pelos ministros do TSE.
Segundo a minuta, os TREs de cada estado, juntamente com os juízes eleitorais, vão coordenar a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, para assegurar o direito ao voto.
Também serão estabelecidos convênios de cooperação técnica e parcerias com organizações e instituições que devem contribuir para a implantação das seções eleitorais nas prisões.
A audiência contou com a presença de instituições públicas de alcance nacional, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA), bem como representantes da Justiça Eleitoral, Ministério Público, e Defensores Públicos dos Estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo,
Segundo o Ministério da Justiça, atualmente, o Brasil conta com quase 150 mil presos provisórios e 15.500 jovens e adolescentes em regime sócioeducativo de internação.
