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09/02/2010 - 19:19

Câmara vota PEC 358/05, que altera 27 artigos da Constituição

Fonte: Congresso em Foco
Estado: ES / DF

A Câmara vota nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o nepotismo no Judiciário, mas mantém o foro privilegiado concedido a prefeitos, mesmo após o término do mandato. A PEC 358/05 altera 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos à Carta.

De acordo com a proposta, o foro privilegiado poderá ser usado por prefeitos nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função. O foro especial se estenderá à ação de improbidade, usada para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. (veja abaixo os principais pontos da PEC).

Na reunião de líderes nesta manhã também ficou definida a votação do PL 5186/05, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e estabelece impedimentos para o clube em débito com obrigações tributárias. A proposta garante recursos aos clubes, normatiza o contrato de trabalho desportivo, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.

Confira as principais mudanças com a PEC 358:
Supremo
O parecer acrescenta, às competências do STF, a de processar e julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) de lei ou de ato estadual. Antes, só se previa a possibilidade dessa análise no "mbito federal. As decisões definitivas, de acordo com o texto, passarão a ter efeito vinculante e serão obrigatórias para os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública em geral. Para diminuir o volume de processos no STF, só será aceito recurso extraordinário quando ficar demonstrado que a questão tem importância geral para a sociedade.

Conselho de Justiça
O parecer de Landim aumenta de 15 para 16 os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e acrescenta à sua composição um integrante do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF deverá compor o conselho e ocupar a presidência do CNJ. Hoje, a indicação de um ministro do STF é facultativa.

É prevista a exigência de que as propostas orçamentárias dos tribunais superiores sejam encaminhadas com parecer de mérito do CNJ. Com exceção do STF, a abertura de créditos adicionais para os demais tribunais superiores também estará sujeita a análise do CNJ.

Defensoria
O parecer retira da competência da União a organização e a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Assim, se estende a essa defensoria a autonomia já dada às outras unidades do País.

Vitaliciedade
Para adquirir caráter vitalício no cargo, o juiz de primeiro grau deverá estar há três anos no posto, e não há apenas dois, como acontece hoje.

Ações coletivas
A PEC da Reforma do Judiciário também busca resolver uma polêmica no "mbito das ações coletivas: a dificuldade de definir o órgão em que elas devem ser julgadas e o alcance das decisões.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção dos casos que devem ser examinados pelas justiças eleitoral e do trabalho, a competência para definir qual é o foro das ações civis públicas e daquelas propostas por entidades associativas. A medida visa a limitar a edição de decisões contraditórias que abalam a segurança jurídica.

Justiça do Trabalho
A proposta ainda retira, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de causas que envolvam servidores, inclusive os de autarquias e fundações públicas. O texto determina, ainda, que a lei crie órgãos de conciliação e mediação trabalhista de caráter não obrigatório.

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