A participação da Defensoria Pública do Tocantins no mutirão do sub-registro em Xambioá foi indispensável para a emissão do documento em casos de registros extemporâneo. O mutirão atendeu nos dias 02 e 03 no município e contou com participação ativa da Defensoria Pública durante os dias da ação.
A Instituição foi responsável pelo requerimento de 44 documentos de pessoas que nunca possuíram Certidão de Nascimento e também a outras que tinham erros nos documentos de Nascimento ou casamento.
De acordo com a defensora pública Pollyana Lopes Assunção, a Defensoria assumiu um posicionamento importante no mutirão, pois com as alterações recentes ocorridas na Lei 6.015/73, não há mais necessidade de recorrer à via judicial no caso de Registro de Nascimento tardio ou mesmo de retificação no documento. Assim, o Defensor Público é o responsável pelo ofício citando referidas alterações, sendo que posteriormente cabe ao oficial do cartório apenas atender ao requerimento feito, sem obrigatoriedade da propositura de Ações Judiciais, necessária antes de 2008.
Mutirão de Sub-registro
O mutirão está sendo realizado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça, numa ação conjunta com o Governo Federal através do Convênio nº. 700.227/2008/SEDH/PR.
Esta ação faz parte da grande mobilização nacional pela Certidão de Nascimento e que tem o objetivo de ampliar o acesso da população à este direito. Em 2009, as equipes do Comitê do Sub-registro da Secretaria de Cidadania e Justiça visitaram todos os municípios do Estado para mobilizar os gestores e identificar as áreas onde residem as pessoas que estão sem os documentos básicos.
O mutirão da cidadania é uma ação do Governo Federal/Secretaria Especial dos Direitos Humanos e está sendo executado no Tocantins pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça.
