O VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, evento anual que reúne defensores públicos de todo o país, vai realizar no dia 3 de novembro (1º dia do evento) uma reunião com todos os defensores públicos que atuam com Regularização Fundiária.
Segundo o presidente da Associação nacional dos Defensores Públicos, André Castro, o Brasil vive hoje um momento crucial para a efetivação do direito social à moradia. “A criação de um novo procedimento de legitimação da posse inaugurado pela Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCM) representa um avanço histórico na questão da regularização fundiária de interesse social, possibilitando o reconhecimento jurídico dos assentamentos urbanos informais e visando a sua urbanização, com melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes”.
Durante a reunião preparatória para a 1ª CONSEG, realizada nos dias 13 e 14 de julho, em Salvador/BA (Seminário Temático: Defensoria Pública, Segurança Pública e acesso à Justiça), foram priorizadas diretrizes fundamentais sobre o tema, tais como: fomentar a criação de Núcleos Especializados em conflitos fundiários, rurais e urbanos, em todas as Defensorias Púbicas do Brasil; constituir comissões de mediação de conflitos fundiários rurais e urbanos; e aprovar, em regime de urgência, as alterações legislativas referentes ao CPC, no que tange aos litígios coletivos pela posse da terra
Paro o presidente da ANADEP, não poderia ser mais oportuna uma Reunião Nacional de Defensores Públicos que atuam diretamente com o direito à moradia, “seja em sua dimensão positiva (medidas de promoção e reconhecimento do direito à moradia, entre elas, a regularização fundiária) ou negativa, (proteção e defesa da posse nas várias hipóteses de conflito possessório, como, por exemplo, nas ações de reintegração de posse), conforme enfoque do Prof. Ingo Sarlet. Por esta rezão, conclamamos os Defensores Públicos de todo o país para participarem da Reunião do Grupo de Estudos da ANADEP sobre Regularização Fundiária”.
A reunião acontece no próximo dia 03 de novembro, das 14 as 17h, na sala Timbó do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre, durante o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos.
