08/10/2009

�ntegra da Lei Complementar n�mero 132 de 7 de outubro de 2009

Fonte: ANADEP
Estado: DF

O presidente Luiz In�cio Lula da Silva sancionou no dia 7 de outubro de 2009 a Lei Complementar n�mero 132, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (que organiza a Defensoria P�blica da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios e prescreve normas gerais para sua organiza��o nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e d� outras provid�ncias).

Confira aqui a �ntegra da Lei Complementar n�mero 80 consolidada com as altera��es da Lei Complementar n�mero 132 de 07 de outubro de 2009.