O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, e a defensora pública do Estado do Rio Grande do Sul, Christine Balbinot, participaram, no dia 02 de julho, do Seminário "Justiça para Todos - Defensoria Pública, Direito do Cidadão", que discutiu as ações para garantir a criação oficial da Defensoria Pública do Paraná.
No período da manhã, Christine Balbinot falou sobre a “Garantia Constitucional da Defensoria Pública”, em mesa coordenada pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT-SC), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado.
Segunda a defensora, a regulamentação da Defensoria Pública não é uma opção, mas uma obrigação do Estado. “O Estado que não oferece a prestação do serviço de assistência judiciária e jurídica gratuita à população carente é um estado que está em dívida com o cidadão. A existência da Defensoria é uma cláusula pétrea da Constituição”, enfatizou.
Balbinot lembrou, ainda, que, além de propor ações, os defensores públicos atuam no esclarecimento da população e na mediação de conflitos que podem ser solucionados, antes de se converterem em ações judiciais.
De acordo com o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), no Paraná, o órgão funciona de forma precária, com estrutura e recursos limitados. “A ação da defensoria está restrita a Curitiba e de forma ineficaz, devido à falta de um quadro próprio de defensores e de autonomia financeira, como está previsto nas constituições estadual e federal”, afirmou.
Para o presidente da ANADEP, a população carente deve ter direito à uma estrutura com a mesma autonomia e recursos que as demais instituições que compõem o sistema de Justiça no país. "A criação da Defensoria Pública do Paraná conforme prega a Constituição Federal é imprescindível. É de suma importância que o Paraná saia dessa omissão que já dura 21 anos”, declarou.
“O papel da Defensoria Pública e Necessidade de sua Organização do Paraná”, foi realizado no período da tarde com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Justiça, do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDEHA), da OAB/PR, MP-PR e Ministério da Justiça.
O Seminário Justiça para Todos foi uma realização da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Paraná.
