O governo federal colocou à disposição do governo do Estado recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para ajudar na estruturação da Defensoria Pública do Paraná. A informação foi prestada nesta quinta-feira, 2, pelo representante da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Marcelo Scarbona, durante a abertura do Seminário Justiça ParaTodos, realizado pelo vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Veneri (PT), no auditório do Ministério Público Estadual do Paraná.
Scarbona defendeu a participação de todos os setores da sociedade no movimento para regulamentar a Defensoria Pública do Estado, conforme estabelece a Constituição Federal. “Aqui, no Paraná, podemos ver que existe uma grande conjunção de forças e os elementos indispensáveis para que essa idéia se fortaleça. E o Ministério da Justiça tem toda a disposição de ajudar e oferece os recursos do Pronasci”, afirmou o representante do Ministério da Justiça.
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, disse que a população carente deve ter direito à uma estrutura com a mesma autonomia e recursos que as demais instituições que compõem o sistema de Justiça no país. Castro informou que a Câmara dos Deputados aprovou uma mudança na Lei Orgânica da Defensoria Pública que fortalece e amplia as prerrogativas da instituição. Para Castro, o caso do Paraná é peculiar. “É de suma importância que o Paraná saia dessa omissão constitucional que já dura 21 anos”, declarou.
O procurador de Justiça do Paraná, Olympio de Sotto Maior Netto, expressou o apoio do Ministério Público Estadual à campanha em defesa da regulamentação da Defensoria Pública do Paraná. “É inadmissível que tenhamos uma Constituição denominada de Cidadã e que ainda uma grande parcela da população continue afastada do exercício dos direitos prometidos por ela”, afirmou o procurador. Ele disse que o Ministério Público Estadual, muitas vezes, tem atuado para preencher junto aos cidadãos a lacuna deixada pela ausência de uma estrutura adequada da Defensoria Pública no Paraná.
A Defensora Pública do Rio Grande do Sul, Christine Balbinot, disse que a regulamentação do Estado não é uma opção, mas uma obrigação do Estado. “O Estado que não oferece a prestação do serviço de assistência judiciária e jurídica gratuita à população carente é um estado que está em dívida com o cidadão. A existência da Defensoria é uma cláusula pétrea da Constituição”, afirmou Balbinot.
Ela destacou que a atuação dos defensores públicos é um dos mecanismos para reduzir a morosidade da Justiça brasileira. Balbinot lembrou que, além de propor ações, os defensores públicos atuam no esclarecimento da população e na mediação de conflitos que podem ser solucionados, antes de se converterem em ações judiciais.
A Defensora Pública da União, Olinda Vicente Moreira, afirmou que a assistência jurídica gratuita é uma garantia fundamental do cidadão e que fortalecer esse serviço e a instituição prestadora é uma forma de fortalecer os mecanismos de segurança na sociedade. “Onde a defensoria pública instalada, a criminalidade é menor”, destacou a defensora da União. Ela citou que o trabalho da Defensoria desenvolvido com a população carcerária é “um elemento de pacificação dos ânimos internos nas prisões”.
Veneri assinalou que, desde 1991, existe a lei prevendo a criação das defensorias públicas no país. E que o Paraná ainda não cumpriu essa determinação. “Com este seminário, estamos iniciando um movimento, que esperamos, possa aglutinar os vários setores da nossa sociedade, para a estruturação financeira e de recursos humanos da defensoria pública do Paraná”, disse.
O Seminário teve a participação ainda de representantes de várias organizações não governamentais, universidades e entidades do movimento social.
