A regulamentação de defensorias públicas no Paraná e em Santa Catarina está em debate hoje (2), em Curitiba, no seminário Justiça para Todos - Defensoria Pública, Direito do Cidadão, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná. Os dois estados são os únicos do Brasil em que o direito constitucional do cidadão à Justiça gratuita vem sendo desrespeitado, porque não existe um órgão especialmente destinado a prestar esse atendimento.
Em Santa Catarina ainda não existe uma lei que fundamente a criação da defensoria estadual. A Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB) realiza o trabalho por meio de um convênio que mantém com o governo do estado. Os advogados selecionados pela OAB recebem honorários da União para fazer o trabalho da defensoria pública.
No Paraná, segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), um dos organizadores do seminário, o órgão funciona de forma precária, com estrutura e recursos limitados. “A ação da defensoria está restrita a Curitiba e de forma ineficaz, devido à falta de um quadro próprio de defensores e de autonomia financeira, como está previsto nas constituições estadual e federal”, afirmou. No Paraná, o órgão é atrelada à Secretária de Justiça e não existe a carreira de defensor público.
“São estados com índices de desenvolvimento humano altos, economicamente avançados, e que, paradoxalmente, relutam em atender os mais pobres”, observou o coordenador da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Sgargossa. Ele ressaltou que no Paraná a mobilização de instituições que defendem a criação das defensorias é bem maior do que no estado vizinho.
A secretaria tem apoiado as defensorias na criação de núcleos especializados para atendimento às mulheres vítimas de violência. Outro foco de atendimento são as mulheres presas e seus parentes, informou o secretário. Segundo Sgargossa, só em 2008 foram destinados R$ 19 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para as defensorias públicas de todo o país.
Para a defensora pública da União Olinda Vicente Moreira, é muito importante o fortalecimento das defensorias públicas em todo o país, com uma carreira estruturada e autonomia financeira. Ela disse que a presença de defensores, por exemplo, nos presídios federais, ajuda a acalmar o ânimos dos detentos. “Eles não se sentem excluídos. Embora não possam pagar por um advogado, sabem que há um profissional acompanhando o seu processo e que não precisam provocar rebeliões para negociar.”
