A Lei Maria da Penha é considerada uma das leis mais completas do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU), no que diz respeito ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Esta semana, dia 07 de agosto, a legislação completou 12 anos e uma ação em educação em direitos permitiu que as instituições que atuam na rede garantias socializassem seus dados, em um dia inteiro de programação na Casa da Mulher Brasileira, localizada em Fortaleza.
Só nos seis primeiros meses deste ano, o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Ceará já registrou mais de 1.400 procedimentos. Cada vítima que procura o núcleo pode abrir mais de um procedimento contra o agressor, como ações de divórcio, pensão alimentícia e processos criminais. Além disso, houve aumento de 70% de mulheres atendidas pelo setor psicossocial do Nudem.
O evento contou com a presença de representantes das instituições que compõem a rede de assistência no equipamento: Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde (CRM), Delegacia de Defesa da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Célula de Autonomia Econômica, Juizado da Mulher e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
Segundo a defensora pública e supervisora do Nudem, Jeritza Braga, o volume de ações se deve ao trabalho educativo realizado em várias frentes. “É através de palestras, panfletagens e seminários para a comunidade que muitas mulheres tomam conhecimento da lei, que prevê essa atuação externa junto à população. Saber da atuação dos órgãos de defesa e da existência da Casa da Mulher criam um ambiente propício para que a mulher sinta-se acolhida e protegida”, afirma a defensora.
O Nudem conta com três defensores públicos e uma equipe psicossocial para atender as demandas das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além da parceria com as instituições da rede, o Núcleo conta ainda com convênios que ajudam a ampliar os serviços ofertados. “Temos convênio com clínicas-escola de psicologia de universidade públicas e particulares, porque ao procurarem amparo da legislação, as vítimas têm chegado muito fragilizadas. Nossos profissionais do psicossocial amparam e encaminham para a rede de acolhimento”, explica Jeritza.
Dados expõem necessidade de ações continuadas – Durante o evento, os representantes dos demais órgãos também apresentaram informações de atendimentos realizados este ano.
Considerado porta de entrada na Casa da Mulher Brasileira, o CRM ultrapassou os 6 mil atendimentos. O setor realiza uma abordagem humanizada, buscando encaminhar para os demais serviços da rede.
Também considerada como ponto de partida através do recebimento de denúncias, a Delegacia de Defesa da Mulher já realizou mais de 1.200 inquéritos policiais no âmbito da violência doméstica. Mais de 5 mil mulheres já procuraram a unidade.
Além do estímulo à denúncia, a Casa da Mulher Brasileira dispõe também de um setor de promoção e autonomia financeira. Por lá, 120 mulheres já conseguiram oportunidade de profissionalização e inserção no mercado de trabalho. A atuação se dá por meio de parceria com empresas e projetos.
Números que traduzem uma demanda crescente, exigindo aprimoramento e continuidade dos trabalhos. Para Daciane Barreto, coordenadora da Casa da Mulher, a função do equipamento é dar confiança às mulheres. “Precisamos estar de portas abertas sempre, para que a mulher chegue aqui e não tenha medo de denunciar, sinta-se confiante nesse espaço. Isso é uma grande vitória do movimento de mulheres e da sociedade”.
Serviço
Casa da Mulher Brasileira
Local: Rua Teles de Sousa, esquina com Rua Tabuleiro do Norte, S/N – bairro Couto Fernandes
Telefone: (85) 3108 2986
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