O Ministério Público deu parecer favorável à Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública para obrigar o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis a instalarem Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) para o atendimento de pacientes do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP).
O Serviço Residencial Terapêutico consiste em recurso extra-hospitalar instituído e regulamentado através de Portaria do Ministério da Saúde, imprescindível para a concretização do novo paradigma do modelo assistencial em saúde mental cujo objetivo é a desinstitucionalização, conforme a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/01).
Segundo defendeu a defensora pública em seu pedido, a omissão em implantar os Serviços de Residência Terapêutica para alocar os egressos do HCTP que necessitam deste recurso extra-hospitalar viola na “essência” o direito à saúde destas pessoas portadoras de transtornos mentais com autorização judicial para a desinternação, a qual não é levada a cabo em razão da ausência de lugar adequado onde elas possam ser alocadas e receber apoio psicossocial.
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