27/09/2007 - 16:15

Parecer favorável na CCJ altera o artigo 20 do CPC e prevê sucumbência para a Defensoria Pública

O Deputado Federal Silvinho Peccioli (DEM-SP) encaminhou ao presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Calmon, cópia do parecer sobre o Projeto de Lei número 1316/07, de autoria do Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB-MT), que propõe alterar o artigo 20 do Código de Processo Civil. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei e a íntegra do parecer do Deputado Silvinho Peccioli

Veículo: ANADEP
Estado: DF