A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que trata da redução da maioridade penal no Brasil chegou ao Senado Federal. Na Casa revisora recebeu o número 115/2015.
A PEC 115/2015 reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda estabelece que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator. Após a designação, o relator deverá apresentar parecer à matéria, tratando da constitucionalidade e do mérito. Até o fim da discussão, qualquer senador membro da CCJ poderá apresentar emendas ao projeto.
Caso a proposta seja aprovada, a PEC seguirá ao Plenário do Senado, onde será aberto prazo de cinco sessões de discussão para apresentação de emendas, desde que subscrita por 1/3 senadores (27). Para ser considerada aprovada, a PEC deverá obter, em dois turnos, no mínimo 49 votos favoráveis.
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