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24/04/2015

PA: Susipe propõe uso de penas alternativas para evitar superlotação carcerária

Fonte: Agência Pará de Notícias
Estado: PA
O superintendente do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), André Cunha, e o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Michell Durans, participaram na tarde desta quinta-feira (23) de audiência pública na Assembleia Legislativa do Pará com representantes de diversas entidades ligadas ao sistema carcerário paraense.
 
O debate público foi proposto pelo deputado estadual Cássio Andrade (PSB-PA), junto com o presidente do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, o defensor público José Arruda, com o objetivo de discutir soluções e propostas para os problemas enfrentados pelo sistema penitenciário no Estado.
 
“A Susipe é uma grande parceira da Defensoria Pública do Estado. Este debate tem o objetivo de discutir propostas para que o sistema carcerário do Pará não chegue à situação de colapso a que já chegaram outros Estados do país. A superlotação é o problema mais grave, sem dúvidas, mas a Defensoria Pública reconhece que o baixo número de defensores também é uma questão a ser enfrentada. Todos devem propor soluções viáveis para essa questão dentro da sua área de atuação”, avaliou Arruda.
 
Para a juíza auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), Marinez Arraes, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJE, o trabalho conjunto entre as entidades ligadas ao sistema penitenciário é fundamental. “Penso que não seja o momento de apontarmos o dedo para ninguém. Acredito que precisamos criar uma rede com pessoas que tenham humanidade e afinidade com a causa para resolvermos o problema. É preciso ter uma visão diferenciada do que é o cárcere”, ressaltou.
 
Medidas – O titular da Susipe destacou as principais ações que o Estado vem adotando como política de planejamento e gestão estratégica para o sistema penal. “Temos priorizado três eixos: o aumento do fluxo de saída, a redução do fluxo de entrada e a geração de vagas. Os mutirões carcerários são fundamentais para que possamos agilizar a situação processual dos presos, mas também precisamos investir em políticas públicas para evitar a entrada de novas pessoas na cadeia. O Estado está investindo também na construção de 15 novas unidades prisionais para equalizar a relação entre número de presos x vagas”, garantiu.
 
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a implementação de audiências de custódia, já regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma saída viável para a questão da superlotação carcerária. “Este projeto visa garantir que o preso, em flagrante, seja apresentado a um juiz em até 24h, para uma primeira avaliação do delito e necessidade (ou não) de prisão ou adoção de medidas alternativas ao cárcere”, explicou o advogado André Tocantins.
 
André Cunha reiterou a importância do uso de penas alternativas pelo Judiciário para minimizar o problema da superlotação carcerária. “O uso de penas alternativas é uma saída para crimes de pequeno porte. Dessa forma, não colocamos em contato pessoas que cometem eventuais contravenções ao lado de criminosos perigosos. É uma solução viável e eficaz”, avaliou o chefe da Susipe.
 
Recurso – Outro ponto também levantado pelo titular da Susipe foi a necessidade de mudança da natureza jurídica do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), órgão responsável por repassar recursos federais aos Estados para investimentos no sistema prisional. “Hoje o Funpen tem cerca de R$ 1,6 bilhão em caixa, mas este montante não é usado. A União usa esse dinheiro para contingência orçamentária por se tratar de um fundo voluntário, impedindo assim que os recursos sejam transferidos para os Estados”, avaliou.
 
“É o governo federal que determina quanto, quando, onde e como esse dinheiro será empregado no sistema prisional. É diferente do que ocorre com fundos destinados à saúde e educação, por exemplo, que têm natureza jurídica e obrigatoriedade de repasse para as entidades federativas. O sistema penitenciário do país precisa de investimentos estruturais, mas também de verba para manutenção dos presídios”, afirmou o superintendente.
 
Além de representantes da Susipe, Sejudh, Defensoria Pública, TJE e OAB, participaram também do debate o promotor do Ministério Público do Estado Mário Sampaio Neto Chermont; o diácono Ademir Andrade da Silva, da Pastoral Carcerária, e a ouvidora do Sistema de Segurança Pública, Eliana Fonseca Pereira.
 
Ao final da audiência pública, um termo de compromisso foi definido com as principais propostas acordadas entre as entidades participantes, como o uso prioritário do monitoramento eletrônico em presos provisórios do Estado, maior celeridade nos processos, redução de presos provisórios nos presídios, audiências de custódia e realização de mutirões. O documento será encaminhado a todos os órgãos ligados ao sistema penal do Estado.
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