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17/04/2015

ADPETO: Roda de Conversa discute redução da maioridade penal e define estratégias para impedir aprovação da PEC

Fonte: Ascom/ADPETO
Estado: TO
“Sou contra a Redução da Maioridade Penal e infelizmente vejo que a maioria das pessoas que são favoráveis não possui informações mais aprofundadas sobre o tema. Acredito que o Congresso Nacional não pode decidir sozinho um tema que esta sendo debatido há mais de 20 anos e sobre o qual ainda não se tem o entendimento convincente que o resultado desta proposta seja realmente positivo.” Com estas palavras o deputado estadual Ricardo Ayres fundamentou seu discurso contrário à matéria da PEC 171/1993, na primeira Roda de Conversa sobre a Redução da Maioridade Penal e se comprometeu em propor uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Tocantins para tratar do tema.
 
A Roda de Conversa foi organizada pela Associação dos Defensores Públicos do Tocantins (ADPETO), o Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR e o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e aconteceu na manhã desta sexta (17), no Auditório da Defensoria Pública em Palmas-TO.
 
O evento foi realizado com intuito de fortalecer o posicionamento institucional em relação a esta temática, alinhar discursos e definir eventos que possam mostrar a sociedade que tal medida não é o caminho para diminuir a criminalidade.
 
Na abertura foi exibido o curta “É uma Pena” que reflete sobre o assunto e em seguida os participantes convidados fizeram explanação sobre o assunto, defendendo o posicionamento contrário a este projeto de Emenda Constitucional.
 
 
O presidente da Adpeto Fabio Monteiro dos Santos, mediador da Roda de Conversa, iniciou a conversa com uma contextualização histórica das discussões sobre o tema da PEC 171 e considerou a polêmica acerca do tema e os motivos pelos quais este projeto entra em pauta nas discussões do âmbito político. “Existe uma gama de entidades e profissionais envolvidos nesta discussão. Dentro da própria PEC já ocorreram diversas audiências públicas para se discutir este projeto e em todas elas, ao final, foi entendido que esta redução não deve ocorrer, mas sempre que o governo quer mudar o foco de alguma situação volta a colocar a redução da maioridade penal em pauta”. Considerou.
 
A Defensora Pública Franciana Di Fátima Cardoso lembrou a vocação institucional da Defensoria Pública na defesa dos direitos dos mais vulneráveis e a importância do trabalho do para diminuição das desigualdades sociais. “A DPE é a instituição mais bonita e vocacionada de todo o sistema judiciário. Foi criada para defender e resguardar os direitos humanos, principalmente as crianças e adolescentes, que são os mais vulneráveis da sociedade”. Ela também lembrou o papel manipulador da grande mídia, que atendendo aos interesses políticos, deliberadamente joga os adolescentes que estão envolvidos em fatos ilícitos em matérias para justificar a aprovação desta PEC. A defensora finalizou dizendo: “Temos que analisar que nossa posição institucional hoje que é de guerra. Temos que deixar as convicções íntimas de comodismo e dominação e discutir esta questão com mais aprofundamento”.
 
O Defensor Público e Diretor Substituto do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), Pedro Alexandre, fez uma explanação da história das conquistas e reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente, desde o primeiro documento datado de 1924 até o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando a evolução das garantias. ”Contraditoriamente à tendência de ampliar os mecanismos de proteção dos direitos da criança e do adolescente, a Câmara Federal quer reduzir os direitos ora previstos, em um grande contra-senso. Além disso, esta medida não apresenta qualquer previsão de resolução do grave problema de segurança pública enfrentado pelo nosso país.” Declarou.
 
Depois das exposições a discussão foi aberta para o debate e discussão para definição das ações imediatas a serem tomadas para impedir a aprovação da Redução da maioridade Penal e as medidas educativas a serem desenvolvidas pela instituição e pela entidade de classe, a longo e médio prazo, para implantar educação em direitos no meio acadêmico e instituições de ensino.
 
Ao fim, servidores da Defensoria Pública apresentaram idéias e sugestões para envolver toda a equipe na busca pela efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e levar a discussão para a sociedade, mobilizar a imprensa e os parlamentares pelo impedimento da aprovação da Redução da Maioridade Penal.
 
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