Foto: Crédito: Ascom/DPE-SP
Um dos grandes marcos da história da Defensoria Pública foi a promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. Para discutir o novo desenho constitucional da Instituição, a partir da EC 80/2014, defensores públicos de todo o país participaram de painel, nesta sexta-feira (24), na sede da Defensoria Pública de São Paulo, para debater sobre o assunto. O evento promovido pela ANADEP, Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Colégio Nacional dos Defensores Públicos-gerais (Condege), DPE-SP e Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNGC) teve por objetivo promover a união entre as Instituições em prol do crescimento e do fortalecimento da Defensoria em âmbito nacional, com foco na universalização dos serviços.
A programação do seminário foi iniciada com fala dos representantes das Entidades organizadoras do evento: Patrícia Kettermann (ANADEP), Andréa Coelho (Condege), Isabelle Silva Peixoto Barbosa (CNCG) e Rafael Valle Vernaschi (Defensor Público-Geral – SP). A mesa de abertura também contou com a participação da corregedora-Geral de SP, Kathya Beja Romero; e do ouvidor-geral do Estado, Alderon Pereira da Costa e da presidente da APADEP, Franciane Marques.
Logo após, os advogados Pedro Lenza (Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), Fábio Medina Osório (Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madrid) e Luiz Guilherme Arcaro Conci (Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) palestraram sobre a pauta central do seminário. Os palestrantes abordaram temas como o texto constitucional que dota a Defensoria Pública dentre as instituições essenciais à Justiça, no mesmo patamar do Ministério Público e do Poder Judiciário, consolidando seu papel na promoção dos direitos humanos também no plano extrajudicial; a importância de haver defensores públicos em todas as comarcas; entre outros. assuntos.
Segundo a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, o evento foi um momento ímpar. “Jamais, na história da Defensoria Pública do Brasil, houve um encontro entre suas lideranças associativas, institucionais e correligionárias. Além de ser a primeira vez que ocorre, ele vem com o objetivo de discutirmos em conjunto os novos rumos da Defensoria Pública a partir da EC 80 e qual o papel de cada um na sua concretização”, destaca.
Para ela, a idealização da construção do debate em parceria com os representantes da administração foi um ponto positivo e estratégico. “São eles que podem dar concretude às inovações trazidas pela Emenda Constitucional. Nossa simetria com os demais atores do sistema só pode ser efetivamente reconhecida e concretizada a partir do exercício pleno da autonomia da Defensoria Pública, e quem tem o poder de fazer isto em âmbito interno são os defensores públicos- gerais e os corregedores. O papel das associações foi fundamental para a EC 80, desde a criação do seu próprio texto. No entanto, a bola agora está com eles e nossa função é provocar esta nova estampa de discussões e oferecer apoio e subsídios para que eles possam dar a devida concretude”, afirma.
Rafael Vernaschi saldou a construção conjunta do evento. “Unir todas as instituições neste evento teve o intuito de promover um debate aberto, propiciando a troca de ideias e informações para avançarmos conjuntamente a fim de obtermos um desenvolvimento da Defensoria Pública em todo o Brasil de forma harmônica, sustentável e estratégica”, concluiu.
Andréa Coelho manifestou satisfação de representar o Condege em conjunto com as demais instituições que visam fortalecer a Defensoria Pública de forma unificada. “A Defensoria Pública tem crescido e se fortalecido. No entanto, com a nova conformação legal, enfrentamos novas questões que precisam de amadurecimento e o seminário de hoje é uma importante oportunidade de haver uma discussão aberta e tranquila sobre a consolidação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Consolidar as posições, para assegurar efetividade da EC nº 80, para que tenhamos a Defensoria Pública de fato em todos os estados e para que nossos assistidos e a sociedade possam receber a contribuição dessa grande instituição que presta assistência jurídica gratuita a tantas pessoas”, disse a dirigente do Condege.
A Corregedora-Geral da Defensoria Pública de Sergipe e Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNGC), Isabele Silva Peixoto Barbosa, considerou grandioso o evento. “É salutar quando administrações e Associações se unem para debater conjuntamente estratégias, visando o fim maior que é o fortalecimento da Defensoria Pública. A Constituição Federal vem trazendo o arcabouço e os mecanismos para a concretização da simetria das instituições que foram o Sistema de Justiça e cabe aos defensores públicos agora definir os meios de como alcançá-los, traçando metas e estratégias através do cotejo de ideias para concretizarmos o texto constitucional para que a Defensoria Pública seja de fato instrumento do regime democrático e alcance todas as regiões do Brasil” concluiu.
De acordo com o texto da EC, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Compromissos convergentes: Durante a tarde, os participantes reuniram-se para debater os efeitos da Emenda Constitucional 80/2014 nas Defensorias Públicas. Ao final, foi assinada uma carta de compromissos com sete pontos alcançados, em consenso, no encontro. Na ocasião foi criada a Comissão Permanente de Defensores Públicos composta pela ANADEP, pela ANADEF, pelo CONDEGE e pelo Colégio Nacional de Corregedores-Gerais, para discussão da uniformização das diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 80/2014, cuja pauta e calendário de reuniões serão definidos pelas presidências das entidades que a compõem.
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