A Defensoria Pública de SP obteve um acordo com a Prefeitura de Jacareí e o Ministério Público do Estado suspendendo a remoção de cerca de 40 famílias que vivem no Jardim Paraíba, comunidade próxima ao centro do município. A Prefeitura comprometeu-se com a contratação de uma empresa para elaboração de um projeto de regularização fundiária da área, contemplando a recuperação ambiental e a adequação urbanística necessária.
Uma sentença judicial do início do ano havia determinado a remoção dos moradores do local e a demolição das habitações, após pedido do Ministério Público argumentando que se tratava de área de proteção ambiental. A Prefeitura de Jacareí recorreu. Procurado pelos moradores do local, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública começou a atuar no caso como assistente das famílias, instaurando um processo administrativo para realizar um levantamento sobre o local. Após a coleta de depoimentos e a produção de uma parecer pela equipe multidisciplinar da Defensoria Pública, contatou-se a consolidação da ocupação e a possibilidade de sua regularização sem a retirada abrupta dos residentes.
“Banalizou-se a ideia de que áreas de risco ou de proteção ambiental exigem a remoção da população local como única saída, o que acaba por violar os direitos básicos das pessoas e o próprio direito à cidade”, explica o Defensor Público Bruno Miragaia. “Nesse sentido, o diálogo entre instituições é fundamental para assegurar a compatibilização entre o direito à moradia e a proteção ambiental”, afirmou.
Após obter o acordo, a Defensoria Pública também expediu uma recomendação formal à Prefeitura de Jacareí para que a licitação de contratação do projeto de regularização contemple uma série de medidas visando proteger as famílias.
Elaborado pelos Defensores Públicos Bruno Miragaia e Elthon Siecola Kersul, o texto recomenda que o edital garanta a participação da população moradora em todas as etapas de planejamento e implementação das ações de recuperação. Além disso, solicita a definição prévia do local de destinação das famílias que eventualmente tenham que ser reassentadas, mantendo-as prioritariamente dentro da área abrangida pelo plano de urbanização ou com uma distância máxima de 3 km.
Comunidade Mississipi
A Defensoria Pública também busca um acordo para impedir a demolição da comunidade Mississipi, localizada na outra margem do Rio Paraíba do Sul, em Jacareí. A área já é ocupada há décadas e hoje abriga moradias de mais de 140 famílias. Sem sentença proferida, a comunidade também é alvo de ação do Ministério Público, que alega invasão de área de proteção ambiental.
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