Deputado Carlos Alberto Leréia
O Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Calmon, recebeu ontem, dia 16 de maio, durante o jantar em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, das mãos do Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO), o relatório da PLP 10/07 - projeto que reforma a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - com parecer favorável à inclusão do limite de 2% para os gastos da Defensoria Pública em face da receita líquida do Estado.
O Projeto de Lei Complementar 10/07, que é de autoria do deputado José Pimentel (PT-CE), redefine a repartição dos limites globais com despesa de pessoal ativo e inativo no âmbito dos estados, reduzindo o limite do Poder Executivo de 49% para 47% e fixando o da Defensoria Pública dos estados em 2%.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é assegurar à Defensoria Pública os recursos necessários para se organizar e se manter. A Constituição estabelece que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Para dar eficácia a esse preceito institui a Defensoria Pública como garantia constitucional do seu exercício", observa o deputado. A proposta também autoriza os estados a criar fundos para custeio da defensoria, constituídos, entre outras receitas, por parcela das custas extrajudiciais.
O texto determina que, ao final de cada quadrimestre, o defensor público-geral do Estado deverá emitir relatório de gestão fiscal.
