No dia 22 de janeiro de 2012, às 05h30 da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.
A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.
O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.
Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.
É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.
Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.
Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.
Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.
1. Fábio Konder Comparato – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
2. Alaor Caffé Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
3. Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
4. Maurides Ribeiro - Professor da Faculdade de Direito de Campinas – FACAMP
5. Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça - SP
6. André Luis Machado de Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos
7. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado de São Paulo (ex-Procurador Geral do Estado, 1995-2000)
8. Pedro Abramovay – Professor FGV – Rio
9. Aton Fon Filho – Advogado
10. Pedro Estevam Serrano – Professor PUC – SP
11. Pierpaolo Bottini – Professor - Direito USP
12. Antonio Maffezoli – Defensor Público Interamericano
13. Rodrigo Suzuki Cintra – Professor da Faculdade de Direito do Mackzenzie
14. Juvelino Strozake – Advogado
15. Andrei Koerner – Professor UNICAMP
16. Giane Ambrosio Alvares – Advogada
17. Roberta Silva Aidar Franco – Delegada de Polícia (SP)
