O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, uma das maiores autoridades em Direito Público do país, elaborou para a ANADEP parecer jurídico no qual defende a constitucionalidade dos dispositivos da LC 132/09, impugnados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4636.
A iniciativa partiu da Associação Paulista dos Defensores Públicos (APADEP), que se reuniu com o professor Celso Antônio e obteve gratuitamente o parecer para ser juntado na petição de amicus curiae que a ANADEP está preparando para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o Presidente da APADED, Rafael Vernaschi, "o Professor Bandeira de Mello desde o início de sua atuação em favor da Defensoria Pública demonstrou entusiasmo pela instituição e a necessidade desta manter sua autonomia e comprometimento com a promoção da cidadania."
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