ÁREA RESTRITA

Busca Avançada
Notícias

13/09/2011 - 10:28

Acre: Defensoria Pública ganha causa de criança desnutrida na justiça

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Acre
Estado: AC

Defensoria Pública consegue na justiça decisão liminar contra o Estado do Acre a favor de criança portadora de desnutrição

Uma ação ajuizada pela Defensora Pública, Luiza Horta Cesário Rosa, a favor de uma criança, diagnosticada como portadora de desnutrição crônica, obteve sucesso na justiça.

Foi constatado por médicos, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas – UPA24h, do 2º distrito, que a criança A.L.L.D., nasceu portadora de desnutrição crônica. E para que houvesse um bom desenvolvimento físico e mental, foi receitada a ingestão de suplementos especiais [leite NAM e Nestogênio].

Verbalmente, a mãe da menor foi orientada a procurar a Secretaria de Estado de Saúde do Acre – SESACRE, com o objetivo de protocolar o pedido da alimentação.

Somente 1 (uma) lata foi fornecida em meio as andanças. Como não houve sucesso na tentativa de conseguir todas as latas de leite prescritas, a mãe procurou a Defensoria Pública a fim de que providências fossem tomadas.

Para tanto, foi prescrito pela defensora, Luiza Horta, o fornecimento de 06 (seis) latas por mês por um período de 06 (seis) meses de leite em pó NAM 01 ou NESTOGÊNIO 01.

Quanto às condições familiares, a mãe da criança é analfabeta e não possui renda, enquanto o pai trabalha como caseiro em uma chácara, para o sustento da família, tornando assim impossível adquirir a alimentação especial que a criança necessita.

A Defensora Pública ajuizou a ação com o fundamento de que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao estado resguardá-lo sob pena de afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana.

O juiz, em sede de tutela antecipada, requereu o fornecimento de alimento suplementar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

O alimento é necessário ao restabelecimento a saúde da criança, até o julgamento final do litígio, sob o argumento de que o Poder Público deve assegurar com absoluta prioridade, o fornecimento do leite especial, ante a necessidade de dar efetividade á tutela do direito á vida e a saúde, ambos os direitos assegurados constitucionalmente.

01 a 12 de setembro, em Fortaleza (CE)

Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos (CBIDH)

18 e 19 de setembro de 2014, em Palmas (TO)

AGE e II Seminário da ENADEP

19 de setembro

Prêmio de Jornalismo da ADEP-MG

25 e 26 de setembro, em Rondônia

Congresso AMDEPRO e III Seminário ENADEP

9 e 10 de outubro, em Florianópolis (SC)

AGE e IV Seminário ENADEP

30 e 31 de outubro, em Manaus (AM)

I Seminário Regional de Boas Práticas em Saúde

9 e 10 de novembro, em São Luís (MA)

Corrida ADPEMA; AGE e V Seminário ENADEP

21 de novembro

Prêmio de Jornalismo da ADEP-BA

27 a 29 de novembro, em Belo Horizonte (MG)

Congresso ADEP/MG

1 a 5 de dezembro, no Rio de Janeiro

AGE e reunião AIDEF

Facebook Twitter Instagram YouTube Picasa

 

 

 

ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos
SCS Quadra 01 - Bloco M - Ed. Gilberto Salomão - Conj. 1301- CEP 70305-900
Brasília - DF - Tel: +55 61 3963-1747 - Fax: +55 61 3039-1763